Moraes diz que partidos que usarem candidatas laranjas terão ‘prejuízo grande’. Em primeira sessão na presidência do TSE, ministro afirmou que legendas que tentarem driblar a legislação eleitoral terão suas chapas cassadas.
Congonhas e outros 14 aeroportos são
leiloados para iniciativa privada nesta quinta. Após concessão desses
terminais, 91,6% do tráfego nacional aéreo brasileiro sai do controle do
governo federal; prazo é de 30 anos de gestão.
Candidatos religiosos declararam
patrimônio milionário nas eleições.
TSE determina remoção de vídeos
mentirosos de Damares. Tribunal concluiu que vídeos divulgam um conteúdo
'sabidamente inverídico', que "acaba por gerar desinformação Ex-ministra
corre o risco de ter candidatura indeferida, como ameaçou Alexandre de Moraes.
STF decide contra retroatividade da
nova Lei de Improbidade para casos concluídos. Apesar do resultado, Supremo
concluiu que mudanças na legislação podem ser aplicadas em processos pendentes,
beneficiando condenados em ações nas quais ainda cabem recursos.
Roberto Jefferson pode ter registro
de candidatura negada pelo TSE. Vice-procurador-geral eleitoral argumenta que a
condenação do mensalão ainda mantém o ex-deputado federal inelegível até 2023.
Governo perdeu janela de
oportunidade na Reforma Tributária, mas não desistiu, diz Guedes.
Ministro Luiz Fux estabelece que
Eduardo Cunha, ex-deputado federal está impedido de se eleger.
Por desarmamento, Coreia do Norte
recusa apoio econômico da Coreia do Sul.
Megaevento de Moraes deixou dúvida se era a simples posse de um presidente do TSE ou a coroação de um imperador
Presidente do TSE deixa claro que a
intervenção da Justiça Eleitoral será mínima, porém célere, firme e implacável,
para coibir práticas abusivas ou divulgações de notícias falsas ou fraudulentas
A posse histórica, pomposa, cheia de
recados e repleta de simbolismos de Alexandre de Moraes na Presidência (do
Tribunal Superior Eleitoral) indica que o Brasil tem uma gravíssima crise
institucional a superar o mais depressa possível. O evento reafirmou a
hegemonia do Judiciário sobre os demais poderes, o Executivo e o Legislativo.
Tanto que, em atitude calculada politicamente, Alexandre frisou em seu discurso
de estadista com 10 minutos de duração: “A Justiça Eleitoral não poderia
comemorar melhor, e de uma maneira mais honrosa, seus 90 anos de instalação.
Com a presença nessa cerimônia de nosso chefe de Estado e governo, presidente
Jair Bolsonaro; do presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional,
senador Rodrigo Pacheco; do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur
Lira; do nosso presidente do Supremo Tribunal Federal, chefe maior do Poder
Judiciário e orgulho de todos os magistrados, ministro Luiz Fux; bem como dos
ex-presidentes da República. E com a presença de 22 governadores de Estado
[Moraes lista os nomes], demonstrando a força e a importância do nosso
federalismo para a Justiça Federal”.
Merece destaque imagético a presença
de quatro ex-presidentes da República na festividade do TSE: José Sarney, Lula
da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer. Sentaram-se sob um tapete persa!
Faltaram os Fernandos. O Henrique Cardoso (por problema de saúde, mas que
mandou mensagem). O Collor de Mello, candidato a governador de Alagoas, não
justificou a ausência. Os presidenciáveis Ciro Gomes (PDT) e Simone Tebet (MDB)
também apareceram. Sem dúvida, foi a maior festa ao longo de 90 anos da Justiça
Eleitoral. Só ficou a dúvida se era a simples posse de um presidente do TSE ou
se era a coroação de um imperador. Tanto faz! Importa é que todos aplaudiram
efusivamente Alexandre. Exceto Bolsonaro, e os supremos magistrados indicados
por ele: Kássio Nunes Marques e André Mendonça…
A tese geral, midiaticamente vendida
do megaevento político, foi a do “fortalecimento da Justiça Eleitoral“.
Acontece que o simbolismo real vai muito além disso. Na prática, Alexandre de
Moraes mostrou todo seu Poder (com P maiúsculo). Politicamente, foi conveniente
a todos que lhe renderam a homenagem da presença. Quem não fosse, receberia o
carimbo de “mal-educado”, “intolerante” e (pior ou mais grave) “inimigo da
democracia”. Mas o resumo da ópera é que o evento foi um show máximo do
ativismo (político) judiciário. Não foi à toa que Alexandre de Moraes finalizou
o discurso interpretando, na visão dele, o que significava a presença de todos
(os “poderosos”) “demonstra que é tempo de união, é tempo de confiança no
futuro e, principalmente, é tempo de respeito, defesa, fortalecimento e
consagração da democracia. Viva a democracia, viva o Estado de Direito, viva o
Brasil. Que Deus abençoe o povo brasileiro”.
Alexandre de Moraes mandou recados
aos críticos da falta de transparência e segurança total do sistema eleitoral:
“A vocação pela democracia e a coragem de combater aqueles que são contrários
aos ideais constitucionais e aos valores republicanos de respeito à soberania
popular permanecem nessa Justiça Eleitoral e nesse TSE, que continuamente vem
se aperfeiçoando, principalmente com a implementação e a melhoria das urnas
eletrônicas. O aperfeiçoamento foi, é e continuará sendo constante. Sempre,
absolutamente sempre, para garantir total segurança e transparência ao
eleitorado nacional, como demonstra a implementação da biometria que somente
não foi finalizada em virtude da trágica pandemia causada pela Covid-19, onde
os trabalhos de biometria precisaram ser suspensos”. Em tempo: Alexandre não
tocou na necessidade e reivindicação popular para o avanço nas urnas
eletrônicas, que deveriam ser, no mínimo, de terceira geração, viabilizando a
impressão segura do voto para contagem na própria seção eleitoral, assim que
encerrada a votação.
O presidente do TSE conseguiu
produzir um discurso digno de estadista na defesa da Liberdade: “Tanto a
liberdade de expressão quanto a participação política em uma democracia
representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e
possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre os principais
temas de interesse do eleitorado e sobre os seus próprios governantes. A
democracia não resistirá e não existirá, e a livre participação política não
florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui
essencial condição ao pluralismo de ideias, que, por sua vez, é um valor
estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. Nesse cenário,
a livre circulação de ideias, de pensamentos, de opiniões, de críticas, essa
livre circulação visa a fortalecer o Estado Democrático de Direito e a
democratização do debate no ambiente eleitoral. De modo que a intervenção da
Justiça Eleitoral deve ser mínima, em preponderância ao direito à liberdade de
expressão dos candidatos, das candidatas e do eleitorado”.
No entanto, Alexandre de Moraes fez
uma ressalva relevante sobre o que deverá pautar sua atuação no comando da
Justiça Eleitoral: “A Constituição Federal não permite, inclusive em período de
propaganda eleitoral, a propagação de discursos de ódio, de ideias contrárias à
ordem constitucional e ao Estado Democrático, tampouco a realização de
manifestações pessoais — sejam nas redes sociais ou por meio de entrevistas
públicas — visando o rompimento do Estado de Direito, com a consequente
instalação do arbítrio. A Constituição Federal consagra o binômio liberdade e
responsabilidade, não permitindo de maneira irresponsável a efetivação do abuso
no exercício de um direito constitucionalmente consagrado, não permitindo a
utilização da liberdade de expressão como escudo protetivo para a prática de
discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, violência, infrações
penais e toda sorte de atividades ilícitas. Eu não canso de repetir e,
obviamente, não poderia deixar de fazê-lo nessa oportunidade, nesse importante
momento: liberdade de expressão não é liberdade de agressão”.
O recado mais relevante de Alexandre
de Moraes foi cristalino: “Liberdade de expressão não é liberdade de destruição
da democracia, de destruição das instituições, de destruição da dignidade e da
honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de
discursos de ódio e preconceituosos. A liberdade de expressão não permite a
propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao
Estado de Direito, inclusive durante o período de propaganda eleitoral, uma vez
que a plena liberdade do eleitor em escolher o seu candidato, sua candidata,
depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no
próprio processo eleitoral. A intervenção da Justiça Eleitoral, como afirmei
anteriormente, será mínima, porém será célere, firme e implacável, no sentido
de coibir práticas abusivas ou divulgações de notícias falsas ou fraudulentas —
principalmente daquelas escondidas no covarde anonimato das redes sociais, as
famosas fake news. Assim atuará a Justiça Eleitoral, de modo a proteger a
integridade das instituições, o regime democrático e a vontade popular, pois a
Constituição Federal não autoriza que se propaguem mentiras que atentem contra
a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições”.
Resumindo: Alexandre de Moraes,
mesmo exercitando um discurso de estadista, reafirma a hegemonia do Judiciário,
principalmente no período eleitoral. Moraes deixa evidente que serão os
magistrados e procuradores eleitorais os únicos responsáveis por julgar o que é
ou não “fake news”. No final das contas, sem direito a polêmicas, o que valerá
é a decisão soberana do aparato judiciário. Assim, nessa tão decantada
“democracia”, a participação do povo fica secundária. Só tem de votar! O resto
é com o Poder Judiciário. Quem reclamar, dependendo de como o fizer, pode
receber uma reprimenda “democrática” dos julgadores. Assim, todo poder emana do
povo, mas quem dá a palavra final é o povo togado. Enfim, é a (quase)
juristocracia quem manda. Vota quem pode! E obedece quem tem juízo! (Jorge Serrão)
“Odiar as pessoas é
como atear fogo na casa a fim de se livrar de um rato.” (H. E. Fosdick)
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