Cruz ou espada?...

 

STF é o maior cabo eleitoral de Bolsonaro contra Lula

Apesar de especulações levianas, não há condições conjunturais para uma mega-fraude eleitoral que impeça a reeleição do presidente; oposição segue perdida, sem agenda e sem mobilização popular.

“Se um ato é praticado com desvio de finalidade, o Judiciário, provocado, deve, necessariamente, intervir. Hoje, por falta dessa percepção própria da separação dos Poderes, surgem conflitos, digamos assim, equivocados, de Poderes. Efetivamente que o Executivo pode praticar atos inerentes ao Executivo, mas estes atos têm de passar pela lente da Constituição”. Traduzindo e resumindo essas declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em recente evento promovido pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip): “O Judiciário pode rever atos dos demais Poderes”. No final das contas, essa é a justificativa “lógica” para a vigência da “Juristocracia”. Acionado (política e juridicamente), pelo mecanismo judiciário ou por iniciativa de partidos, associações ou organizações não-governamentais, a magistratura (da primeira instância ao Poder Supremo) ganha permissão para intervir (ou interferir) nas decisões dos Poderes eleitos pelo povo (Executivo e Legislativo). Tudo conforme a “constitucionalidade” ou de acordo com a “interpretação” que se faz da Constituição. Detalhe importante: o fenômeno é mundial. Mas parece explícito no Brasil, em meio a uma guerra (sem fim?) de todos contra todos os Poderes.

Novidade é o efeito-colateral do tão criticado “ativismo judiciário” na vida pública brasileira. O protagonismo (exagerado, legal, mas não politicamente legítimo) do Judiciário sobre o Executivo e o Legislativo é um dos fatores de peso mais relevantes na eleição de 2022. A “Juristocracia” se transforma em um fenômeno percebido pela maioria esclarecida da opinião pública. Por isso e em função disso, se torna não só um alvo dos discursos dos políticos. Torna-se uma motivação para a campanha. O presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados (federais e estaduais) e vereadores se mobilizam para criticar a interferência excessiva do Judiciário sobre as ações governamentais e legislativas. Neste caso, pouco importa se a “intervenção” ocorre por erros do Executivo ou por falha e omissão do Legislativo. O fato concreto é que o poder não-eleito (provocado ou não) exerce um protagonismo que ganha ares excessivos. Assim, começa a ganhar consenso entre os políticos que o reequilíbrio entre os Poderes precisa ser restabelecido de fato – e não só na letra fria da legislação.

A regra é clara! A Constituição de 1988 (que tem espírito “congressualista”, mais parlamentarista que presidencialista, e não necessariamente judiciária) deixa claro logo no Art. 1º: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Depois de ressaltar a importância do “Poder Originário” (o “Povo, que é Supremo”), o Art. 2º deixa claro, nessa ordem hierárquica: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Ou seja, o redator da Carta Magna prioriza o poder de quem é eleito pelo Povo. Nada tem escrito sobre quem seria o “Poder Moderador”. Tal figura, que só existiu na Constituição do Império do Brasil, era exclusiva do Imperador. Nunca foi delegada a um magistrado. Por isso, não tem validade (muito menos legalidade ou legitimidade) a versão, autoproclamada por alguns ministros do STF, de que os 11 supremos-magistrados seriam os “moderadores”. Se “vale o que está escrito”, essa “tese” não tem validade. O caldo institucional entorna quando magistrados resolvem fazer política (neste caso, com P minúsculo), “legislando” ou “governando”, através de “interpretações” e decisões jurídicas (com base ou sem base constitucional). Isso foge ao papel original de um magistrado.

O caso Daniel Silveira serviu para expor a distorção no exercício e a desarmonia entre os Poderes. Aberto pelo ministro Alexandre de Moraes, o chamado “Inquérito do Fim do Mundo” (royalties para o ministro aposentado do STF Marco Aurélio de Mello) processou o deputado federal por excessos verbais que ele cometeu em um vídeo no qual atacou membros da Corte Suprema. O assunto colocou em xeque o artigo 53 da Constituição, cuja redação é claríssima: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. O STF utilizou contra o parlamentar o Parágrafo 1º: “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”. A autorização para processar dependeria da Câmara dos Deputados – que cometeu o equívoco político de autorizar, por 384 votos. O arrependimento veio na mesma velocidade máxima em que o STF condenou Silveira, por 10 a 1. Mas, antes precisou que o presidente Jair Bolsonaro concedesse a surpreendente “graça constitucional” do perdão ao condenado – que passou de “errado” a “vítima” do rigor seletivo do Poder Supremo. Agora, o poder togado questiona e polemiza se Silveira está elegível ou não. Fato irônico é que ele pode até se candidatar e terminar eleito senador – para “fiscalizar” a atuação dos membros do Supremo. Às vezes, o destino cospe para o alto…

O establishment e partidos da base aliada de Bolsonaro querem sabotar as pretensões de Silveira – que é filiado ao PTB (curiosamente, o partido que tem mais envolvidos no IFM – Inquérito do Fim do Mundo). Em tese, o “perdão” concedido pelo Presidente da República a Daniel Silveira não pode ser relativizado. Mas, em tempos de “Juristocracia”, tudo é possível. Vale tudo, e não vale nada?! O correto seria que só a urna eletrônica teria condição política de determinar o que vai acontecer ou não, em 2 de outubro. Só que não… O fato concreto é que a confusão e insegurança jurídicas têm repercussão política direta. O caso Silveira mexeu com o “espírito de corpo” dos políticos. Acabou fortalecendo a aliança firmada por Jair Bolsonaro com a base aliada no Congresso. Todos focados e interessados em uma coisa só: a reeleição. Por ironia da História, o “excesso de moderação suprema” acabou se transformando no maior cabo eleitoral de Jair Bolsonaro e seus aliados na disputa eleitoral polarizada contra Luiz Inácio Lula da Silva – justamente o que foi “descondenado” por uma espécie de golpe institucional do STF sobre três instâncias soberanas do Judiciário que reafirmaram, confirmaram e corroboraram a condenação de Lula por corrupção na Lava Jato. Na verdade, Lula foi recolocado no jogo para fustigar Bolsonaro e induzi-lo a um erro politicamente fatal, até surgir alguém para “terceira via”. Só que não surgiu…

Assim, o jogo promete ficar mais tenso até a decisão final eleitoral. Vale resumir a gravidade da situação institucional. Alguns ministros do STF insistem na suicida tática de guerra aberta a Bolsonaro. A questão é que não percebem o risco da manobra: além do desgaste de imagem do STF, abrem espaço para fortalecer uma “frente” do Executivo & Legislativo versus o Judiciário. Bolsonaro continua conquistando cada vez mais apoio político para o enfrentamento ao “poder supremo”. O presidente tem apoio popular. Por isso, a tensão institucional está longe de relaxar – apesar de discursos irrealistas como o do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ou de manifestações da mídia oposicionista (que só colaboram para aumentar a temperatura no inferno). No enfrentamento, a reeleição de Bolsonaro se consolida. Inimigos temem que ele vença no primeiro turno, porque o PT derrete e nada indica que a terceira via surgirá com viabilidade. A oposição perdida, sem agenda e sem mobilização popular perde o jogo de véspera. Não há espaço, nem condição conjuntural para uma fraude eleitoral contra Bolsonaro – que só perde se a condição econômica se deteriorar demais. Não há indicativos realistas para tamanho caos. Dessa forma, contra a Cleptocracia e insatisfeito com a “Juristocracia” o eleitorado do Brasil segue em ritmo de “Jair ou Já era”… (Jorge Serrão)

Golpe, nunca mais!...

Causou verdadeira hecatombe no governo e nas milícias bolsonaristas, uma fala do Ministro Barroso que condenava qualquer envolvimento das Forças Armadas, em eventual  processo de descrédito do atual Processo Eleitoral Brasileiro. Diziam eles que essa era uma  hipótese/acusação mentirosa, sem qualquer base na realidade dos fatos...

Estão aí, agora, os fatos que provam não ter sido tão absurda a hipótese do Ministro Barroso: o ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira, encaminhou um ofício ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, pedindo que seja dada publicidade a todos os documentos que foram trocados entre as Forças Armadas e a corte eleitoral. O documento  mostra claramente a tentativa de interferência das Forças Armadas no Processo Eleitoral e  tem um claro potencial de desgastar a relação entre as duas instituições e de colocar  suspeitas  sobre esse mesmo Processo Eleitoral...

Dentro desse cenário, o documento do general fazia 7 sugestões/exigências que deveriam ser incorporadas ao atual Processo Eleitoral e insistia para que fosse dada publicidade a esse documento...

Ainda bem que foi dada publicidade a esse documento! Assim, podemos ver a inconsistência do documento, o lamentável despreparo do General em questões estatísticas, onde todos nós aprendemos como tratar amostras, como  validar dados, etc.... O documento do General é açodado, impróprio e tecnicamente falho! Mais uma vez, como temia o Ministro Barroso, é um documento “político”, com a clara intenção de colocar dúvidas sobre o Processo Eleitoral e justificar um eventual golpe! 

Com tranquilidade, ponderação e razões técnicas, o Ministro Fachin responde ao  documento, informando que o TSE  rejeitou 3 das  sugestões e que  as outras  4 já estão sendo  praticadas no atual Processo.

Não é necessário ser analista político ou doutor em relações Institucionais, para se  inferir, de toda essa absurda movimentação do governo BoLSonaro,  um claro balão de ensaio preparatório para o golpe que pretendem aplicar, caso o sr. BoLSonaro seja derrotado nas eleições de outubro deste ano.

Veja no texto abaixo as 7  sugestões/exigências formuladas e as explicações/razões  sobre cada uma delas...

Golpe: nunca mais!...

(Márcio Dayrell Batitucci)

Bolsonaro não mascara intenção de golpe

Por Dorrit Harazim - 08/05/2022

Jair Bolsonaro não usa máscara. Sempre apostou na exposição total. Não usou máscara contra a Covid-19, quando poderia ter incentivado milhões de brasileiros a se proteger da pandemia — um dia, talvez, será possível contabilizar a real extensão dessa semeadura da morte, cujo registro até agora é de mais de 663 mil vítimas oficiais. O presidente tampouco usa de qualquer escudo para esconder sua índole golpista. Nunca precisou de camuflagem. Ao contrário, chegou aonde está, graças a sua ostentação incendiária, tão nua quanto crua. A cada etapa, mostra-se mais arrojado, amealhando quanto pode dos podres poderes que nossa democracia em construção ainda tolera. Primeiro como vereador, depois deputado federal pelo Rio de Janeiro, chegou a presidente da República em 2018 nos braços de 55,13% dos votos válidos, ou 57,7 milhões de eleitores. A cada pit stop, tratou de estender benefícios e métodos a sua voraz parentela e conseguiu fidelizar a atual plêiade de sacripantas instalada a sua volta.

TSE aponta erros de militares e rejeita novas propostas para as eleições
Tribunal eleitoral responde a sete perguntas das Forças Armadas em meio à pressão de Bolsonaro e do ministro da Defesa

Mateus Vargas

BRASÍLIA

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) informou nesta segunda-feira (9) que rejeitou novas sugestões das Forças Armadas sobre o processo eleitoral de 2022.

A decisão da corte ocorre no momento em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) amplia insinuações golpistas, ataques às urnas e promete uma auditoria que pode "complicar" o tribunal antes da eleição.

O TSE nega de forma assertiva 3 das 7 sugestões dos militares e diz que o restante já está em prática, ou seja, que não há o que mudar.

Em ofício enviado aos membros da CTE (Comissão de Transparência Eleitoral), órgão que tem uma cadeira para as Forças Armadas, o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, reafirma que o pleito deste ano terá segurança.

"A Justiça Eleitoral tem historicamente assegurado a realização de eleições íntegras em nosso país. O êxito e a credibilidade conquistados pela instituição nesta tarefa maior de promoção da democracia firmam esta Justiça especializada como verdadeiro patrimônio imaterial da sociedade brasileira", afirmou Fachin.

Bolsonaro disse, na última semana, que o tribunal deveria "agradecer" ao Ministério da Defesa pelas propostas e "tomar providências".

Na resposta divulgada nesta segunda, a equipe do TSE aponta que as Forças Armadas confundem "conceitos" e erram cálculos ao apontar risco de inconformidade em testes de integridades das urnas.

O tribunal rejeita alterar, na eleição deste ano, a forma de seleção das urnas que vão passar por este tipo de auditoria, apesar de reconhecer que a escolha pode mudar nos próximos pleitos.

O tribunal ainda repete que não há "sala secreta" de totalização dos votos, um argumento repetido, sem provas, pelo presidente Bolsonaro.

A equipe da corte eleitoral reafirma que já há mecanismos de reação caso alguma irregularidade na contagem dos votos seja detectada.

Em fevereiro, o TSE publicou em seu site documento com respostas a uma série de questionamentos das Forças Armadas. Depois disso, os militares enviaram, fora do prazo, segundo o TSE, outras sete propostas.

O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e Bolsonaro cobraram na última semana a divulgação destes documentos.

No ofício enviado à comissão, Fachin disse que o TSE "manterá a sua firme atuação voltada a garantir paz e segurança nas eleições, a aprimorar o processo eleitoral, a propagar informações de qualidade".

O magistrado ainda afirma que o tribunal eleitoral irá "exortar o respeito ao resultado das eleições como condição de possibilidade do Estado de Direito Democrático e de uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil".

De forma resumida, as Forças Armadas haviam feito propostas sobre sete assuntos, que foram respondidas pelo TSE:

    Sobre o nível de confiança do teste de integridade

​Os militares apontaram baixo nível de confiança no teste de integridade das urnas e pediram para readequar a quantidade de urnas para o teste. Também recomendaram

a elaboração de dois planos amostrais para o teste, um para as eleições federais e outro para as estaduais.

O TSE negou este pedido, afirmando "que já houve substancial aumento da amostra de urnas sujeitas ao teste de integridade nas eleições de 2022, trabalhando-se hoje com um nível de confiança superior a 99%".

A equipe do tribunal avaliou que é aceitável a ocorrência de "inconformidade igual a 0,01%" nas urnas, mas que a Defesa "pressupõe, equivocadamente, a probabilidade de ocorrência de inconformidade igual a 50.

Ainda afirma que "o documento das Forças Armadas confunde os conceitos de erro amostral e risco de amostragem, ao supor que um nível de confiança de 95% deveria ter um erro amostral de 5%, e que um nível de confiança de 96% deveria ter um erro amostral de 4%."

Processo de amostragem aleatório para seleção de urnas que compõem o teste de integridade

Os militares pediram, e o TSE negou que fosse feita por sorteio a seleção das seções que serão analisadas no testes de integridade. A regra atual permite que entidades fiscalizadoras, como partidos políticos e os próprios militares, façam a escolha destas urnas para a análise.

O TSE afirma que a proposta não é inviável e pode ser adotada em eleições futuras.

Mas rejeitou a alteração para o pleito deste ano, por entender que esta medida deveria passar por discussões de entidades fiscalizadoras, "uma vez que implicaria na supressão de um direito que lhes foi reconhecido, em prol da efetividade e da transparência do processo eleitoral de 2022, já consolidado".

Totalização com redundância pelos TREs

Os militares pediram para ser mantido o método de totalização dos votos nos TREs, o que o tribunal disse que já é feito. "De posse dos boletins de urna que saem das urnas eletrônicas, qualquer pessoa ou instituição pode fazer suas totalizações, e isso já é feito", disse ainda o TSE.

"A análise [da Defesa] deixa de considerar que a centralização [no TSE] foi somente de equipamentos, sem que se tenha promovido qualquer mudança no arco de competências das diversas instâncias jurídicas envolvidas no processo", afirmou o tribunal.

O tribunal ainda repete que "não existem salas secretas [de totalização dos votos], tampouco a menor possibilidade de alteração de votos no percurso".

Fiscalização e auditoria

Os militares afirmaram que o TSE, ao não distinguir os termos "auditoria" e "fiscalização" na legislação, "deixa, por conta disso, de prever uma auditoria independente do processo eleitoral."

O TSE afirmou que já há possibilidade ampla de auditoria e que, por isso, "considera-se que a sugestão já se encontra hoje incorporada aos procedimentos"

Inclusão de urnas modelo UE2020 no Teste Público de Segurança

As Forças Armadas sugeriram que sejam incluídas no testes públicos de segurança (TPS) as urnas eletrônicas o modelo de 2020, as quais serão utilizadas neste ano.

O tribunal afirma que o modelo atual tem arquitetura de segurança compatível com a urna de 2015, que passou por este tipo de teste, e que "possui também aprimoramentos importantes que a torna mais segura do que o modelo 2015 e anteriores."

Afirma ainda que a urna passa por outros tipos de testes e que "entende-se que qualquer ataque à UE2020 seria mais improvável de ter sucesso que o modelo 2015".

Procedimentos normativos para a hipótese de verificação de irregularidade em teste de integridade

As Forças Armadas cobram melhor forma, divulgada de forma antecipada, de resposta à possível irregularidade encontrada no teste de integridade das urnas. Afirma que as reações hoje previstas são "insuficientes".

O TSE afirma que segue estudando o tema para eventual aprimoramento, mas que as regras eleitorais já contemplam respostas, como conferência das digitações das cédulas divergentes.

"Caso verificada alguma inconsistência nos testes de integridade, a qual não seja solucionada pela contagem dos votos ou pelos registros de filmagem, caberá à juíza ou ao juiz eleitoral adotar as providências e investigações necessárias para elucidar a questão", afirma o TSE.

Duplicidade entre abstenção e voto

Os militares pediram divulgação de relatório de abstenções e dos dados dos óbitos entre eleitores registrados.

O TSE negou o pedido. Disse que as entidades fiscalizadoras já podem atuar se houver indício de fraude. "Pondera-se ainda que, caso acatadas as sugestões em tela, poder-se-á desrespeitar os princípios da adequação e da necessidade, previstos no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 13.709/2018, cognominada, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD", disse o TSE.

 “Amigos, amigos, negócios à parte.”