A entrada em funcionamento no dia 02.de maio da Receita Federal do Brasil, ou super-receita como ficou mais conhecida, marca também o início de um outro processo: o de demolição da previdência social construída pela Constituição de 1988. A partir de agora a União toma para si a arrecadação dos tributos recolhidos pelo trabalhador para garantir o seu futuro ao perder a sua capacidade laboral, seja por idade ou por incapacidade produtiva. Com a junção das secretarias da Receita Federal e Previdenciária, a União, a maior inadimplente da Previdência a da Seguridade Social, passa a gerir também os recursos que até ontem iam direto para o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Isso pode significar a queda da garantia de que o dinheiro da Previdência tenha o destino definido e certo: a aposentadoria do trabalhador. A não aplicação devida de recursos por parte do governo federal já ocorre com a CPMF - que não vai integralmente para a saúde, como deveria - e com a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que não vai toda para a seguridade social. Não resolve o dispositivo da lei da fusão que diz que o produto da arrecadação das contribuições será destinado ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A titularidade dos créditos muda (sai do INSS, à revelia da Constituição), a responsabilidade jurídica é alterada. O mecanismo constitucional da desvinculação (DRU) alcançará outras rubricas. (Fonte: Unafisco)
"Não é fácil ler conceitos de que dinheiro não é importante, quando se está cheio de dívidas e contas a pagar. Mas, você não vai querer que provérbios possam aconselhá-lo a roubar um banco, vai?" (Pelo menos alimente sua alma com coisas positivas, com certeza você já estará dando o primeiro passo para sair de situações materiais complicadas.) (Sônia de Aguiar)
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