23 de jul de 2016

E a vida continua… como sempre.

 photo debandeja_zps9a6lmxxe.jpg • Terrorismo no Brasil: suspeitos são transferidos para presídio federal. Pessoas que foram presas na Operação Hashtag, da Polícia Federal, estariam planejando perpetrar terrorismo no Brasil durante Jogos Olímpicos. PF recorreu a infiltrado para obter dados de grupo suspeito de ataque terrorista. Juiz da Operação Hashtag viu filmes para se informar sobre Estado Islâmico; Traficantes e miliciano estão entre os 17 presos transferidos para fora do Rio. 
• Reformas trabalhista e da previdência serão votadas pós-eleição. 
• Empresário Nelson Tanure é acusado de manobra na Oi. Em assembleia geral, acionistas ratificaram ontem a recuperação judicial da telefônica. 
• Flanelinha que guardava veículos nas ruas do bairro pode pegar 60 anos de prisão por crime de carros incendiados na Tijuca. 
• João Santana diz que 98% das campanhas no Brasil têm caixa 2. Santana diz que quis poupar Dilma. Propina de Dilma no Caribe é delatada. O Estadão acabou de informar que o juiz Sergio Moro homologou nesta sexta-feira os acordos de delação premiada dos três executivos que montaram o banco da propina da Odebrecht, no Caribe. Foi o banco da propina que transferiu para a conta da propina de João Santana a propina que a Odebrecht pagou para Dilma Rousseff. A imprensa transformou propina em caixa 2. Até quando a imprensa vai tratar como caixa 2 os 4,5 milhões de dólares repassados a Dilma Rousseff? O operador do estaleiro que fez os pagamentos de propina disse claramente: o dinheiro foi roubado da Petrobras.
• O fim vergonhoso da CPI do Carf. O enterro da CPI do Carf é mais uma vergonha que desmoraliza as comissões parlamentares de inquérito; Aberta para investigar a venda de clemência fiscal na instância da Receita Federal que aplica multas a empresa transgressoras, ela teria de pegar necessariamente a Gerdau, o Bradesco e o Safra; Um acordão, no entanto, a emperrou e, em seguida, abreviou a sua existência; Leiam o que publicou a Folha: O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reconheceu à Folha que decidiu revogar a prorrogação dos trabalhos da CPI do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e determinar que a apuração seja encerrada na primeira semana de agosto para cumprir um acordo firmado às vésperas de sua eleição para o cargo, em 15 de julho; PDSB, DEM e PSB pressionaram pelo fim das apurações, segundo o jornal. 
• Justiça do DF reabre ação de improbidade contra Henrique Alves. Ex-mulher revelou contas de Henrique Alves no exterior. 
• Petição de juízes contra projeto de Renan já tem 68 mil assinaturas. Magistrados federais lideram reação à tentativa de intimidação. 
• Escândalo da Vivo teria sido abafado pelo UOL. Leiam o que publicou o jornalista Políbio Braga, no seu blog: Em 13 de junho foi demitida da Vivo a toda poderosa diretora de marketing Cris Duclos. Agora começa a ficar claro que o motivo foi um rombo de R$ 27 milhões. A diretora usava 3 das agências de publicidade que atendiam a Vivo (hoje sao DPZ, Africa, DM9DDB e Young & Rubicam) para superfaturar produções de filmes publicitários e repassar propina de volta para ela. Mais: ela fez uma acordo com a agência Africa (de Nizan Guanaes) para contratar seu marido, Ricardo Chester, que também recebia propina na forma de um salário milionário, muito acima da média da equipe; Mas a história fica melhor agora: ontem o jornalista Fernando Rodrigues (UOL/Folha) twittou esta notícia. E no fim do dia, apagou os tweets. A especulação é de que a Folha e o UOL cederam à pressão tanto da Vivo quanto de Nizan Guanaes (que está no centro do escândalo) e censuraram o jornalista; E segue: o jornal Valor iria publicar hoje uma notícia longa sobre isso, mas Nizan abafou a notícia. Mais ainda: são investigadas notícias de que a agência usava o dinheiro superfaturado para pagar o aluguel de uma mansão para Cris Duclos no condomínio Quinta da Baronesa, em Itu; É uma espécie de Petrolão privado.
• Em sua resposta à defesa de Lula, que o acusou de ser parcial, Sergio Moro escreveu que o petista poderia ter sido preso, quando os grampos autorizados pela Justiça revelaram o seu objetivo de ganhar foro privilegiado, via nomeação para o ministério de Dilma Rousseff: Leiam o trecho publicado pelo Estadão: A interceptação revelou uma série de diálogos do ex-presidente nos quais há indicação de sua intenção de obstruir as investigações, o que por si só poderia justificar, por ocasião da busca e apreensão, a prisão temporária dele, tendo sido optado, porém, pela medida menos gravosa da condução coercitiva.
• Merval Pereira continua a ser uma das ilhas de excelência do colunismo político; Leiam o que ele publicou em O Globo sobre o caixa dois de Xepa e Feira: Há um erro fundamental em tratar o pagamento do marqueteiro João Santana como mais um caso de caixa 2 de campanha eleitoral. O engenheiro Zwi Skornicki, representante do consórcio Fels Setal/Technip que vendia plataformas para a Petrobras, pagou US$ 4,5 milhões em parcelas a Santana a pedido do tesoureiro João Vaccari, para quitar uma dívida do PT da campanha presidencial de 2010 que elegeu pela primeira vez Dilma Rousseff; Ninguém recebe dinheiro por fora em uma conta no exterior de uma pessoa que não conhece, muito menos quem, no caso de João Santana, era um dos principais artífices do projeto político que estava no poder; Caixa 2 também foi a desculpa dada por Lula quando, em 2005, o esquema do mensalão foi descoberto. Há uma antiga piada política que diz que o candidato honesto usa o dinheiro de caixa 2 para fazer a campanha eleitoral, e os desonestos embolsam o dinheiro. Mas o que diferencia o esquema tradicional de caixa 2 do mensalão e do petrolão é que o dinheiro era desviado de obras das empresas estatais controladas pelo PT, e declarado pelas empresas como doações legais, declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral; Xepa e Feira só conseguirão escapar do xadrez se contarem toda a verdade à PGR. 
• Paulo Bernardo agiu como operador de Gleisi na Lava Jato, diz Procuradoria. 
• Delator diz que Odebrecht queria barrar Lava Jato em paraíso fiscal. Executivo teria tentado impedir colaboração de Antígua. Luiz França declarou que pretensão de Luiz Eduardo Soares, ligado à empreiteira, era que as autoridades da ilha do Caribe não colaborassem com as autoridades brasileiras
• Desmatamento: Amazônia perde área do tamanho de 97 mil campos de futebol. A região do Pará é a mais devastada do país. 

• Munique tenta voltar ao normal após ataque em shopping; Ataque a tiros deixa ao menos nove mortos em shopping na Alemanha. Polícia de Munique busca por suspeitos pelo ataque; Ministério do Interior da Baviera confirma ao menos nove mortes no local; ataque ocorre na mesma semana em que jovem feriu passageiros em trem em Wurzburg; Ministro alemão confirma mortos após tiroteio em Munique. Testemunhas disseram ter visto homem abrindo fogo em café e estação de metrô; Berlim entrou em estado de alerta por causa do ataque em Munique; A polícia de Munique confirmou que o ataque no shopping-center foi um atentado terrorista. E que os assassinos eram dois. No mínimo; A Polícia de Munique enviou um alerta por celular aos moradores para avisar que os transportes públicos foram paralisados por causa do ataque de atiradores. A recomendação é ficar em casa e acompanhar as notícias por rádio, TV e internet; Portas abertas em Munique. Assim como em Paris e Nice, moradores de Munique abrigam em suas casas pessoas que estavam na rua, sem ter onde refugiar-se; Tiros foram ouvidos também nas imediações do Museu da Caça, em Munique; O Bild disse que um dos atiradores de Munique suicidou-se dentro do shopping-center; Ali Sonboly, o alemão de origem iraniana que matou nove pessoas em Munique, não tem a menor relação com o Estado Islâmico, disse a polícia; Ele se encontrava mesmo em tratamento por causa de depressão; Esse é o problema: o Estado Islâmico se tornou também um estado de espírito; Atirador era obcecado por tiroteios, segundo polícia. Estudante que deixou 9 mortos em Munique recortava material sobre matanças; polícia vê conexão com ataques de extrema-direita na Noruega.

• Presidente da Turquia admite possibilidade de novo golpe no país. Apesar disso, Erdogan disse estar mais vigilante para estancar revoltas como o da última sexta-feira; ele admitiu falha do serviço secreto; Turquia liberta 1,2 mil soldados detidos após tentativa de golpe. País é criticado por medidas repressivas. 
Sou o candidato da lei diz Trump que promete segurança e proteção contra terrorismo; Só eu posso consertar o sistema, diz Trump em nomeação do Partido Republicano. O discurso de Donald Trump na Convenção do Partido Republicano encerrou uma convenção de quatro dias marcada por facções divididas e turbulência. 
• Moderado, otimista ou sem graça? Hillary Clinton aposta em vice para atrair republicanos. Tim Kaine como vice na chapa democrata é escolha segura, mas arrisca deixar a campanha presidencial dos EUA sem graça, segundo analistas. 
• Obama nega envolvimento dos EUA em golpe na Turquia e pede cautela na repressão. Apesar da negativa de Obama, o embaixador da Turquia nos EUA, Serdar Kiliç, se recusou a descartar a possibilidade de envolvimento do país no golpe, 
• COI anuncia descoberta de 45 casos novos casos de doping nos Jogos de Pequim-2008 e Londres, em 2012. 
• Inundações na China deixam pelo menos 112 mortos e 91 desaparecidos. Província de Hebei, no norte do País, foi a mais atingida; autoridades da região registraram 72 vítimas e quase 300 mil pessoas deixaram suas casas. 

Bondades e maldades.
Como aceitar que Michel Temer tenha anunciado a iminência de um pacote de bondades, incluindo nelas montes de nomeações para presidências e diretorias de empresas públicas feitas por deputados e senadores da base aliada? Trata-se de chantagem pura, primeiro porque essas nomeações já deveriam ter sido feitas, em nome da eficiência administrativa do governo. Depois, porque empresas públicas não são capim a ser mastigado por políticos, senão que instrumento de eficiência para o bom andamento de negócios de estado. Finalmente, pelo prazo fixado para a premiação de quem prometer votar no Congresso projetos de interesse do palácio do Planalto: tem que ser antes da votação final do impeachment de Dilma Rousseff. Depois, não adianta mais, terá chegado a vez do pacote de maldades, com a degola definitiva de Madame…
É assim que continua sendo feita a política entre nós. Dando, o governo receberá. Perdendo a hora de dar, não haverá porque a caridade.
Nada difere a administração Temer de sua anterior, de Dilma. As duas significam desprezo absoluto pelas necessidades nacionais.
Pior fica quando se analisa o comportamento dos partidos, que continuam votando de acordo com seus interesses. Pouco importa se determinada nomeação serve ou contraria a performance desta ou daquela estatal. Se vai causar prejuízo à finalidade para a qual existe ou se contribuirá para a sua melhoria. Valem mais os dividendos para a pessoa que nos governa.
Tem sido assim há décadas, favorecendo PT, PSDB, PMDB ou outro grupo qualquer, formando-se maiorias e minorias segundo esse critério. Chame-se Temer, Dilma, Lula ou Fernando Henrique, arma-se de acordo com sua vontade a estrutura de poder dominante.
Para ficar no tema, indaga-se de João Santana e Mônica Moura quanto faturaram desde que assumiram como marqueteiros do PT. Os dois tiveram seu mérito nas eleições de Dilma. Estarão lamentado ou quanto terão salvado. (Carlos Chagas) 

Fuja de quem se vende como antipolítico.
Mentir é o primeiro atributo de um político. Qualquer político. As suas mentiras podem ser mais ou menos escandalosas, mais ou menos desculpáveis, mas lhe são incontornáveis. Mesmo os bem intencionados mentem. Por exemplo, quando dizem que fazem política para servir aos cidadãos em primeiro lugar. Na verdade, todos querem, acima de tudo, servir a si próprios, nem que seja apenas para alimentar a própria vaidade.
Isso significa que devemos nos resignar e aceitar as mentiras que nos são ditas? Claro que não. É justamente o contrário: pelo fato de todos os políticos mentirem, sempre devemos desconfiar deles. Os mais desconfiados devem ser os jornalistas. Eu, por exemplo, sei que até os políticos que me dão informações estão deixando de me dizer toda a verdade sobre o assunto em questão. Omissão, nesse caso, é uma forma de mentir. Se omitem o secundário, mas revelam o principal, faço cara de paisagem e sigo adiante. O problema é quando passam por principal aquilo que é acessório. Esse é um problema que os repórteres enfrentam todos os dias. Não raro, ainda que tomadas as precauções devidas, só percebemos que publicamos o secundário como notícia principal depois que outro jornalista mais esperto, ou com outra fonte (ou ambas as coisas), estampa o nosso erro na sua reportagem.
Decidi abordar a mentira dos políticos para falar de Donald Trump e concluir com o caso brasileiro. Donald Trump se vende como antipolítico aos eleitores americanos -- ou seja, como alguém que veio instaurar a verdade, toda a verdade, nada além do que a verdade na política. Que veio purificá-la. No entanto, o seu primeiro atributo é o mesmo de todos aqueles que afirma combater. Donald Trump mente para burro, com o perdão do trocadilho voluntário.
O Washington Post fez um fact-checking do discurso de aceitação de Donald Trump como candidato republicano à Presidência dos Estados Unidos. O jornal comprovou com dados objetivos que ele mentiu em 25 pontos do seu discurso. Vinte e cinco, se você prefere por extenso. Mentiu sobre segurança. Mentiu sobre imigração. Mentiu sobre economia. Mentiu, mentiu e mentiu. E vai continuar mentindo na hipótese improvável de derrotar a mentirosa Hillary Clinton.
Donald Trump é a prova mais vistosa de que uma das grandes mentiras da política é o fanfarrão que se apresenta como antipolítico. É assim, pelo menos, desde Savonarola, na Florença do século XV. Seja ele de direita ou de esquerda, o seu messianismo é sempre uma fajutagem. Com Lula, os brasileiros caíram pela esquerda na esparrela do antipolítico. Lula piorou os vícios brasilienses que prometia banir.
Desconfiar dos políticos é, mais do que saudável, necessário. Mas evitar os que se dizem antipolíticos é essencial. Fuja deles. (Mario Sabino) 

O Bloqueio do Whatsapp X a Liberação de Crimes.
Toda vez que o Whatsapp é bloqueado por decisão judicial, a maioria das pessoas tem a sensação de ter sido trancafiada em uma sala escura por algumas horas, tal a relevância desta ferramenta que conecta amigos com amigos, clientes com fornecedores, chefes com empregados, e até bandidos com bandidos. Sim, este fato precisa fazer parte do debate que busca equacionar a privacidade dos usuários do aplicativo com a persecução penal.
Afinal, tão importante quanto assegurar que o Estado não interfira em nossas vidas, além do estritamente necessário para preservação de direitos fundamentais de terceiros, é impedir que terceiros releguem ao segundo plano nossas vidas com a conivência ou omissão dos membros do Judiciário, da Polícia e do Ministério Público, cuja razão maior de existirem consiste, justamente, em reprimir delitos, imputando penas aos transgressores com a finalidade de preservar a estabilidade da sociedade e possibilitar o seu desenvolvimento.
Demandar a proibição de algo por meio de imposição legal faz parte do repertório do brasileiro. É desagradável jantar em um restaurante com pessoas fumando ao lado? Clama-se por normas estatais que vetem por completo tal prática. Uma alternativa viável seria o Estado ter delegado aos comerciantes autonomia para permitir ou não que seus clientes fumassem - o que daria origem a estabelecimentos de fumantes, de não fumantes, que permitissem ambos em dias e/ou horários alternados, enfim, todas as demandas seriam atendidas por empresários ávidos por consumidores contemplados por sua política de (in)tolerância à fumaça. Mas, assim, o Estado babá (assistencialista) não poderia embalar o cidadão sequioso por proteção governamental.
Ora, se rogamos que a administração pública interfira em nossas relações com tanta frequência, resolvendo conflitos em nossas vidas e tomando decisões em nosso lugar, não deveria surpreender quando o Legislativo impede os pais de aplicarem um puxão de orelha nos filhos em seu processo de educação, quando o Inmetro proíbe a venda de lâmpadas incandescentes, ou quando a Justiça suspende a utilização de um aplicativo usado por mais de cem milhões de brasileiros - especialmente para trabalhar.
Some-se a isso o fato de que os departamentos de Humanas das universidades (onde abrigam-se os cursos de Direito) são, via de regra, redutos do pensamento coletivista (notadamente após a revolução cultural dos anos 1960, quando vários países ocidentais experimentaram uma guinada à esquerda), e temos o cenário em que a vasta maioria de Juízes, Promotores e Procuradores são adeptos da filosofia segundo a qual os indivíduos não são capazes de andar com as próprias pernas e necessitam de seres clarividentes ditando-lhes que rumo tomar em cada encruzilhada de suas vidas.
Todavia, seria interessante ponderar se, desta feita, esta interferência do Estado não é imprescindível, na medida em que, ao determinar o bloqueio do aplicativo, seguindo dispositivos legais que regulam a matéria, o juiz que assim procede objetiva dar eficácia ao desejo do legislador constituinte de resguardar a segurança da sociedade, nos termos do 5º da Carta Magna. No momento em que, sob o pretexto de assegurar a liberdade de expressão e preservar a continuidade de um serviço, condenamos tal decisão judicial, não estaremos assegurando a criminosos de toda espécie um canal seguro (já que inacessível aos investigadores) para sua operações ilícitas?/] O usufruto de nenhum direito civil deve ser absoluto: a liberdade de manifestação do pensamento não pode ser alegada para expressar injúrias raciais; a garantia à inviolabilidade do domicílio não pode ser invocada para ocultar a prática de atividades criminosas. Neste sentido, o direito à privacidade nas mensagens trocadas por usuários do Whatsapp deveria servir de justificativa para que seguidores do Estado Islâmico pudessem arquitetar, mansamente, um ataque terrorista direcionado à cerimônia de abertura dos jogos olímpicos, por (macabro) exemplo? Ou, quem sabe, pedófilos nem precisem mais utilizar a internet profunda para trocar fotos de crianças nuas, já que usando o Whatsapp a certeza da impunidade será absoluta.
Aqui cabe uma comparação com situações sui generis que, vez por outra, ocorrem no Brasil, e que são geradas a partir do conflito entre o direito constitucional dos trabalhadores a um ambiente de trabalho seguro versus o direito constitucional de todos os demais pagadores de impostos à saúde: a coleta de lixo. Nestes casos, o que deve prevalecer?
Não me parece razoável interditar tal atividade até que sejam atendidas as exigências normativas (visando à prevenção de acidentes laborais com os coletores) se, para isso, toda a população de uma cidade precisar ficar exposta a doenças, em decorrência do lixo acumulado nas ruas. Tais querelas costumam ser sanadas seguindo um trâmite que poderia, em tese, nortear o caso em tela: o Judiciário suspende a interdição promovida pela autoridade administrativa e concede um prazo para que a companhia faça as adequações necessárias - ao fim do qual os efeitos da interdição voltam a vigorar - normalmente estipulando, ainda, multa diária.
Tal caminho, no entanto, não pode ser trilhado neste imbróglio, visto que o Facebook já deixou claro que sequer cogita a hipótese de quebrar a segurança de seu sistema. Não adianta conceder prazo ou aplicar multas para uma empresa bilionária que declara abertamente que não irá atender à requisição judicial.
É sabido, contudo, que o que estaria em jogo, caso o Facebook decidisse cumprir integralmente a determinação judicial, seria muito mais do que o risco de conversações de foro íntimo serem trazidas a público. O princípio da criptografia envolve não apenas fechar o cadeado, mas também jogar a chave fora - de tal forma que nem mesmo a empresa de comunicação a possui. Modificar este sistema, de maneira a permitir que esta chave fique embaixo do tapete, para o caso da Justiça precisar entrar, abriria um verdadeiro portal para hackers, que comprometeria, inclusive, a segurança de movimentações bancárias.
A operação lava jato logrou demonstrar o quão importante são as interceptações telefônicas (e de mensagens de e-mails) para a apuração de crimes contra o patrimônio público. Nada mais natural, nesta conjuntura, que corruptos e corruptores passem a utilizar aplicativos com mensagens criptografadas para escapar da vigilância das forças de imposição da lei. Eis porque o argumento segundo o qual os investigadores deveriam buscar outros meios de comprovar a culpa dos infratores soa deveras infrutífero, uma vez que absolutamente todos os atos ilícitos podem ser conduzidos sob o manto da codificação indecifrável.
E a dimensão do problema aumenta quando levamos em conta que, além do Whatsapp, ainda há outros aplicativos do gênero que fazem uso da mesma tecnologia, o que obrigaria o Estado a exigir que todos eles rezassem por sua cartilha. Como se não bastasse, existem meios de acessar o Whatsapp mesmo durante o período de bloqueio no Brasil.
Ou seja, estamos diante de um problema dos mais complexos, e até mesmo por isso o debate deve considerar todos os aspectos pertinentes. Um país que não consegue nem mesmo impedir que presidiários comandem suas facções usando celulares, depara-se, de repente, com uma controvérsia muito mais intricada. Não chegaremos, pois, a um denominador comum somente criticando aqueles que, atualmente, estão de mãos atadas frente a evidências de crimes camufladas pelo véu da tecnologia da informação. No país da impunidade, alimentá-la ainda mais pode dar origem a um Frankenstein verde e amarelo - e possibilitar que o Victor faça uma visitinha surpresa ao Maracanã em agosto… (Bourdin Burke) 
Não aceito, nem recuso nada de modo absoluto, consulto antes as circunstâncias. (Confúcio)

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