3 de ago de 2010

Lei dos resíduos sólidos

Sancionada a Lei que objetiva acabar, a longo prazo, com os lixões e obrigar municípios e empresas a criarem programas de manejo e proteção ambiental. Pelo texto, fabricantes, distribuidores e vendedores de materiais agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos ficam obrigados a recolher embalagens usadas nos produtos.
O texto sancionado pelo Planalto também prevê que os municípios só terão repasse de verbas do governo federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos depois de aprovarem seus planos de gestão. Os consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade no financiamento federal.

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