• Governo anuncia privatizações e inclui a Casa da Moeda. A lista O governo incluiu 57 empresas em seu plano de concessão para o setor privado, aprovado na terceira reunião do Programa de Parcerias de Investimentos inclui ainda a concessão de 14 aeroportos, como o de Congonhas. A medida prevê melhora da qualidade dos serviços públicos com redução de custos.
• Diminuição dos números de políticos nas casas legislativas do país traria um enorme benefício às contas. E as assessorias deveriam ser incluídas no pacotão. Um senador possui hoje 87 assessores. Uma vergonha!
• Prazo para adesão ao Refis poderá ser adiado para o dia 31 de outubro. Limite para perdão de dívidas era até 31 de agosto; governo busca consenso no Congresso.
• Temer extingue reserva do tamanho do ES e autoriza exploração mineral na Amazônia. Ministério nega que decisão vá impactar a preservação ambiental na região, que é rica em ouro; portaria de março falava em estímulo à mineração. Parte da área da Reserva Nacional do Cobre e seus Associados terá mineração. A Reserva Nacional do Cobre foi criada em 1984, o local, situado no Amapá e no Pará, engloba nove áreas ambientais protegidas.
• Após mais de 40 dias, a condenação do ex-presidente Lula por corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex, feita pelo juiz federal Sérgio Moro, chegou à 2ª instância, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. As apelações da acusação e da defesa serão analisadas pelos desembargadores da 8ª Turma.
• Mais de 100 famosos declaram apoio a Marcelo Bretas na mobilização das redes sociais, convocando para o ato público, hoje, de apoio ao juiz Marcelo Bretas, da Lava-Jato carioca.
• Meirelles: Eletrobras não deve mais ter acionista majoritário. O governo pretende vender o controle da Eletrobras, o que poderá acontecer com a oferta de novas ações da companhia em bolsa.
• Câmara descarta valor para fundo de campanha e adia distritão. Presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que a proposta só voltará a ser analisada na próxima terça-feira.
• Pela 1ª vez, Moro manda prender condenados em segunda instância. Executivo e aposentado ligado ao doleiro Alberto Youssef aguardavam julgamento de recursos no TRF4, mesma situação vivida pelo ex-presidente Lula. O juiz Sergio Moro mandou para a prisão nesta quarta-feira os dois primeiros réus da Operação Lava Jato que recorriam em liberdade e tiveram suas sentenças confirmadas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segunda instância da Justiça Federal. O executivo Marcio Andrade Bonilho e o aposentado Waldomiro de Oliveira, apontado como laranja do doleiro Alberto Youssef, tiveram suas sentenças confirmadas pelo TRF4 e foram levados inicialmente para a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo.
• A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, aprova cláusula de barreira e fim de coligação. Texto prevê o fim das coligações já partir de 2018, enquanto a cláusula de barreira passará por uma transição até entrar em vigor em 2030.
• Os dízimos quase forçados. O carioca está prestes a amargar aumentos de até 70% no IPTU. Quando senador, Crivella isentou igrejas de pagar IPTU. Crivella pede R$ 20 por mês de cada lojista para combater comércio ilegal no Rio.
• Naufrágio no Pará, nunca há responsabilidades nas mortes. Equipes de socorro atuaram no rio Xingu, no Pará, onde barco naufragou à noite com 70 pessoas a bordo; acidente deixou dez mortos e cerca de 40 desaparecidos. Equipes retomam buscas por desaparecidos.
• Artistas fazem campanha na internet pela saída de Gilmar Mendes. Campanha contra Gilmar Mendes une Caetano, Luana, Maitê e Serrado.
• Delator, o administrador Marcelo Maran, investigado na Operação Custo Brasil por suspeita de participar de um esquema de desvio de dinheiro em contratos de empréstimos consignados no âmbito do Ministério do Planejamento, assinou acordo de delação premiada com a força-tarefa da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. Descreveu pagamento ilegal a senadora Gleisi e marido Paulo Bernardo. Esquema teria custeado despesas pessoais e campanhas de petistas.
• Empresário Adir Assad afirma ter usado empresas de fachada para contratos fictícios.
• Governo libera R$ 16 bilhões de PIS/Pasep para idosos. Saque é autorizado para homens com ao menos 65 anos e mulheres com 62.
• Nova política para juros do BNDES avança no Congresso. Mudança de taxas cobrada em empréstimo do banco é aprovada em comissão.
Fim das UPPs acentua fracasso das megaoperações no Rio.
Há cerca de um mês, quando o governo federal e o do Rio anunciaram com grande estardalhaço que milhares de homens das Forças Armadas voltariam a atuar na segurança da cidade, os cariocas tiveram uma sensação de déjà vu. Ela se mostraria falsa.
Após um primeiro final de semana que seguiu o roteiro de sempre -tropas e tanques nas praias, vias expressas e pontos turísticos, para aparecer nas fotos dos turistas e da imprensa-, os militares sumiram e a cidade se deu conta de que estava diante de um novo modelo de ação, como prometera o ministro da Defesa. Um modelo ainda mais ineficaz.
Em vez de manter uma ocupação ostensiva -tarefa cara e de eficiência pontual, que traz mais sensação de segurança do que resultados de longo prazo-, a aposta da vez foi nas megaoperações, baseadas em inteligência policial e tática militar.
Até agora foram feitas três delas, empregando um total de 15 mil homens, centenas de veículos e varrendo mais de uma dúzia de comunidades onde vivem centenas de milhares de pessoas. O resultado dessa grandiosidade mostra que a inteligência anda escassa: 14 armas apreendidas, nenhuma delas fuzil ou metralhadora. Mais de 70 presos, mas nenhum chefe do tráfico. Menos de 400 quilos de drogas apreendidos.
Do lado do cidadão comum, os efeitos foram mais eloquentes: quase 20 mil alunos sem aula apenas na última megaoperação, na segunda (21); idosos e crianças sendo revistados encostados em blindados, com as mãos para o alto; trabalhadores prejudicados em seu deslocamento.
Para acentuar a inutilidade da ação das Forças Armadas até agora, o governo do Rio anunciou na terça (22), de modo disfarçado, que estava acabando com as UPPs, pois precisava usar 3.000 PMs delas para patrulhar as ruas. Imagine se não estivesse recebendo apoio federal. (Marco Aurélio Canônico)
Gilmar quer acabar com prisões na 2ª instância.
Adepto da política de celas vazias, o ministro Gilmar Mendes reiterou sua intenção de reverter uma histórica decisão do Supremo Tribunal Federal -aquela que permitiu o encarceramento de pessoas condenadas na primeira e na segunda instância do Judiciário. O aviso de Gilmar consta de despacho divulgado nesta quarta-feira pelo Supremo. Nele, o ministro mandou suspender a execução da pena imposta a uma pessoa chamada Vicente Paula de Oliveira. A sentença é de 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicialmente semiaberto. O veredicto foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília.
Ironicamente, o despacho de Gilmar veio à luz no mesmo dia em que Sergio Moro mandou prender Marcio Andrade Bonilho -condenado por ele a 14 anos de cadeia- e Waldomiro de Oliveira -sentenciado a 13 anos e 2 meses de prisão. Os veredictos foram confirmados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que fica em Porto Alegre. Guiando-se pela jurisprudência do Supremo, os desembargadores ordenaram a execução das penas. E o juiz da Lava Jato obedeceu.
Há uma ordem do Egrégio Tribunal Regional Federal, anotou Moro. E não cabe a este Juízo questioná-la. Foi a primeira vez que o juiz mandou prender réus que recorriam à segunda instância em liberdade. A execução após a condenação em segundo grau impõe-se, acrescentou Moro. Sob pena de dar causa a processos sem fim e, na prática, à impunidade de sérias condutas criminais.
No seu despacho, Gilmar Mendes faz referência à jurisprudência que o TRF-4 e Sérgio Moro usaram como um antídoto contra a impunidade. O ministro lembrou que, de fato, o Supremo vem aplicando a jurisprudência segundo a qual a execução das penas na segunda instância não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Esse entendimento foi aprovado no plenário da Suprema Corte, em outubro do ano passado, em votação apertada -6 votos a 5.
Gilmar Mendes votou com a maioria. Entretanto, além de contrariar o próprio voto na liminar que suspendeu o encarceramento confirmado pelo TRF-1, o ministro reiterou algo que já insinuara em julgamento na Segunda Turma do Supremo. Planeja rever o voto que proferiu no julgamento que abriu a cadeia para os condenados na segunda instância. Deseja aderir à posição do colega Dias Toffoli, que votou a favor do encarceramento não na segunda, mas na terceira instância: o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Beneficiário da liminar de Gilmar, Vicente Paula de Oliveira, condenado por crime contra a ordem tributária, havia justamente recorrido ao STJ contra a sentença ratificada pelo TRF-1. E Gilmar atendeu ao pedido de suspensão da execução da pena até que o STJ julgue o recurso. Entre os advogados de Vicente Paula está o ex-deputado João Paulo Cunha, condenado pelo Supremo no escândalo do mensalão.
Abalroados pela ordem de prisão de Sergio Moro, Marcio Andrade Bonilho e Waldomiro de Oliveira, envolvidos no desvio de recursos destinados à obra da refinaria pernambucana de Abreu e Lima, também poderão recorrer contra a decisão do TRF-4. A diferença é que os dois aguardarão o julgamento do STJ atrás das grades.
Insinuada no texto da liminar que benefiou um réu desconhecido, a reversão do voto de Gilmar Mendes é aguardada por condenados e investigados ilustres. Conforme já comentado aqui, uma mudança na jurisprudência do Supremo pode livrar da cadeia, por exemplo, Lula. Ele recorre no TRF-4 contra a pena de 9 anos e 6 meses que amargou no processo sobre o tríplex do Guarujá.
Aguardam na fila, como condenações esperando para acontecer, pessoas como Andréa Neves, irmã de Aécio Neves, amigo de Gilmar. Podem cair na teia também políticos que não conseguirem se reeleger em 2018, perdendo o escudo do foro privilegiado. Ou Michel Temer, que deve ser investigado por corrupção depois que deixar a Presidência da República.
De resto, procuradores da força-tarefa de Curitiba sustentam que uma reviravolta na jurisprudência da Corte Suprema terá efeitos deletérios sobre a investigação do maior escândalo de corrupção da história. O sucesso da Lava Jato escora-se em três novidades: 1) A corrupção passou a dar cadeia; 2) O medo da prisão potencializou as delações; 3) E as colaborações judiciais impulsionaram as descobertas. Esse círculo virtuoso está ameaçado.
Nesse contexto, a sequência de habeas corpus que Gilmar Mendes concedeu para libertar meia dúzia de presos da Lava Jato no Rio de Janeiro colocam o ministro em posição análoga à da velhinha contrabandista da piada. Diariamente, a veneranda senhora atravessava a fronteira entre o Brasil e o Paraguai de bicicleta, carregando uma bolsa. Os guardas da alfândega revistaram-na durante meses, à procura de contrabando. Viraram do avesso inúmeras vezes a bolsa da velhota. E nada.
Certo dia, um dos agentes aduaneiros decidiu seguir a velhinha. Descobriu que ela tocava uma próspera loja. Comercializava bicicletas e bolsas. Moral da anedota: quem se concentra nos detalhes acaba não enxergando o todo. A libertação de presos no varejo é a velhinha atravessando a fronteira de bicicleta, com a bolsa a tiracolo. A revisão da jurisprudência que autorizou a trancar condenados no atacado a partir da segunda instância é o todo. (Josias de Souza)
Ante tantas e vergonhosas ações pelo país, descalabros, roubos e pouquíssimas punições clamadas pelo brasileiro, descortina-se no inseguro povo o medo de sair as ruas. Será que o país já afundou ou... Lembro: Como são numerosas as coisas sem as quais posso passar. (Sócrates)
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