Anistia, Militares, Comissão da Verdade

• O País está passando, esses dias, por uma preocupante convulsão ideológica, nascida e alimentada por graves erros de julgamento e de desconhecimento das Leis, por parte dos envolvidos!

• A saia justa começou com a infeliz intervenção de duas Ministras de Estado, as sras. Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Eleonora Menicucci (Mulheres) que, em uma clara rebeldia inconstitucional contra uma Lei aprovada e vigente em nosso País,  declararam que a Lei da Anistia deveria ser revogada!

• Não sabemos quais foram os sofrimentos e constrangimentos passados por essas senhoras, em seus momentos de desdita, nas mãos dos militares da Revolução de 64, que justificassem tanta mágoa, tanto revanchismo e tanta inconformidade, em relação á algo que, em princípio, já está pacificado por Lei!...

• Do outro lado, inicialmente de um modo apropriado e, posteriormente de um modo desmedido, os militares da reserva pipocaram manifestos e falações contra essas exorbitâncias das referidas sras., contra a autoridade do comando militar e, até, contra a comandante maior das Forças Armadas brasileiras, diante de suas ordens de punição a todos eles!.....

• Nesse imbroglio que já está começando a ficar com a temperatura elevada, todos esses atores estão equivocados e deveriam refletir um pouco, sobre seus chiliques e destemperanças, para que o País siga, mesmo aos trancos e barrancos nesse triste cenário PTista, seu caminho de normalidade possível!...

• Em primeiro lugar, as sras. citadas, até por exercerem uma função pública de relevo, jamais poderiam estar expressando suas opiniões pessoais, em confronto com posicionamentos maduros que se esperam de pessoas ocupantes desse tipo de função!

• Em segundo lugar, a comandante maior  dessas sras., imediatamente, deveria ter desautorizado as mesmas, em seus infelizes arroubos inconstitucionais, sabedora que é de quão difícil e perigoso tem sido fazer incursões nesse terreno que envolve o passado dos militares brasileiros!....

• Em terceiro lugar, os militares da reserva, igualmente, deveriam saber que não é através de declarações públicas desafiadoras da autoridade constituída, que se resolvem questões graves, penosas e dolorosas a eles referentes, e ainda não devidamente esclarecidas, perante a sociedade brasileira!...

• Em quarto lugar, mais uma vez, a comandante maior das Forças Armadas, sabe muito bem que, pela Lei brasileira, ela não tem qualquer poder ou autoridade de veto ou de censura, sobre manifestações e opiniões de militares da reserva!

• O artigo 5º, inciso IV, V, IX e XVIII da Carta Magna diz que  as associações (militares ou civis) têm direito à livre manifestação; é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; e é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;....

• Além dos vários dispositivos da Constituição de 1988, a Lei 7.524, de 17 de Julho de 1986, (governo Sarney), dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. Em seu artigo 1º, deixa claro que: Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público. Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.

• Portanto, erraram as nobres sras., errou feio a comandante maior, determinando  censura e castigo a esses militares da reservas! Essas mancadas  só podem estar sendo incentivadas por seus conselheiros, terroristas do passado, tipo Celso Amorim, Gilberto Carvalho, Marco Aurélio Garcia, Zé Dirceu, Franklin Martins e outros desse quilate!

• Agora, vamos à parte dolorosa, ao X da questão: Os Militares, os terroristas e a Lei da Anistia!

• Tem sido cometido um erro grave, por esses atores acima mencionados, em relação à Lei da Anistia. Não existe Lei da Anistia, interna a qualquer País, que perdõe ou apague crimes contra a Humanidade, ou crimes hediondos!

• A Revolução de 64 e os terroristas da Revolução, em muitos casos e em muitas oportunidades, cometeram verdadeiros crimes hediondos e crimes contra a Humanidade,  na operacionalização de suas ações!

• Alguns Militares de 64, talvez mais que os terroristas, cometeram muitos e muitos crimes contra a Humanidade, em suas ações de coação e de repressão!

• Por outro lado, alguns terroristas de 64, ao contrário do que pensam hoje esses PTistas apóstatas que aí estão, cometeram também o mesmo tipo de crime, provavelmente em escala menor!

• Ambos os lados têm criminosos hediondos, que, em hipótese alguma, foram perdoados e inocentados  por nossa Lei de Anistia!

• São criminosos cujos crimes hediondos não prescrevem e que deverão ser julgados por quem de direito!

• Os contentores, envolvidos em uma guerra, nunca são punidos ou condenados por prenderem ou eliminarem inimigos, no exercício de seu ofício de guerrear e com o objetivo de derrotar a outra parte.

• Mas, os contentores de qualquer guerra, se praticarem atos hediondos desnecessários, ou os chamados crimes contra a Humanidade, sempre deverão ser julgados e condenados como criminosos!... Tivemos muitos exemplos dessa dura Lei, em vários episódios do passado. E, recentemente, já vimos condenações dos tribunais internacionais, para ambos os lados, nas guerras  do Iraque, da Líbia e, agora, na Síria!

• Muitos desses contentores, não agem como simples guerreiros: agem como criminosos da pior espécie, que torturam, mutilam e assassinam pessoas, muito além dos motivos normais do guerrear.... E esses crimes jamais podem ser perdoados, nem podem se tornar prescritos!...

• Aqui no Brasil, na Guerra de 64, sem muito esforço, sabemos perfeitamente como alguns militares e forças de repressão, de um lado, e alguns terroristas, do outro lado, foram além de seus ofícios de se combaterem, praticando atos hediondos desnecessários e crimes múltiplos contra a Humanidade! Os dois lados devem explicações à sociedade brasileira!

• Não foi uma, nem duas vezes, em que nosso País já sofreu condenações internacionais por sua omissão nessas questões! A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou claramente sobre isso! E alguns de nossos países vizinhos, de um modo corajoso e justo, já resolveram essas questões!...

• Assim, estão errados os militares da ativa ou da reserva, que não podem nem ouvir qualquer menção sobre o julgamento dos crimes hediondos, cometidos por alguns de seus pares, durante a Revolução de 64! Eles devem o esclarecimento de muitos desses fatos, às famílias e a toda a sociedade brasileira! Nossa história não pode enterrar esse triste período de seu descontrole e de sua animalização!

• Do mesmo modo, esses PTistas apóstatas de hoje, não podem fazer da discutida Comissão da Verdade, um tribunal de revanchismo explícito e generalizado, como pregam alguns e, o pior de tudo, um tribunal de mão única, onde só devem entrar os crimes hediondos cometidos pelos militares, nem sequer se admitindo a simples menção da possibilidade de inclusão de alguns crimes cometidos por terroristas ilustres que desfilam nos Palácios de Brasília!

• Os dois lados estão totalmente equivocados: crimes contra a humanidade e crimes hediondos foram cometidos por alguns militares e por alguns terroristas e, assim, necessariamente, têm de ser levados aos tribunais, para exercício de justiça maior e para resgate de nossa história!

• Esses crimes, estão fora de qualquer Lei de Anistia!

• Se a Comissão da Verdade, instituída adequadamente para fazer valer a Justiça maior e para resgatar uma parte de nossa história que anda soterrada nos porões dos quartéis e nos porões do terrorismo, não exercer suas funções com equilíbrio, com justiça e com uma grande via de mão dupla, teremos um acirramento de posições de extremismos, de ambos os lados, exatamente na contramão do que foi almejado pela Lei da Anistia" brasileira!... (Márcio Dayrell Batitucci)