11 de jul de 2017

Limites da Lei e do cidadão...

• Boleto vencido pode ser quitado em qualquer banco a partir de hoje. Mudança começa com boleto a partir de R$ 50 mil; todos os valores serão abrangidos até o fim do ano.
 • As senadoras da oposição Gleisi Hoffmann (PT-PR), Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM) , Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Souza (PT-PI) ocuparam a Mesa do plenário do Senado na manhã desta terça-feira se recusam a deixar o posto. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) chegou para comandar a sessão da reforma trabalhista e tentou conversar com as senadoras, mas não foi atendido. Ele ficou visivelmente irritado e suspendeu os trabalhos. - Está encerrada a sessão e não tem som enquanto não sentarmos nesta Mesa. Está suspensa a sessão - corrigiu o presidente do Senado. 
• Relator acata denúncia e Planalto manobra na CCJ. Parecer de Zveiter, do PMDB, aponta indícios suficientes de autoria e materialidade da acusação; Governo aposta em trocas na CCJ para barrar parecer contra Temer. Sergio Zveiter (PMDB-RJ) fez relatório favorável à denúncia; Acusadores criaram obra de ficção, diz advogado de Temer; Com mudanças, Temer garante votos na CCJ. Votos a favor da denúncia caem de 21 para 20 e contrários sobem de 10 para 14. 
• Temer já espera parecer a favor de denúncia na CCJ. O Planalto manobra na CCJ, pressiona deputados com a ajuda inclusive de alguns governadores e tenta reverter o impacto do parecer do relator Sergio Zveiter pela aceitação da denúncia contra o presidente Michel Temer; Ontem, o advogado Antônio Claudio Mariz, que defende o presidente, criticou o MPF por, segundo ele, extrapolar suas prerrogativas ao produzir uma peça de ficção. Para Luiz Maklouf Carvalho, a acusação sobre os R$ 500 mil foi colocada em segundo plano pelo próprio relator; Mas a colunista Eliane Cantanhêde observa que argumentos importam menos que câmeras - por isso, esta poderia ser apenas a primeira derrota de Temer. Opositores já reforçam que nem Mariz, nem as trocas na comissão conseguirão influenciar o placar final. No plenário, não dá para trocar deputados, ressaltou Júlio Delgado (PSB-MG); A segunda questão que preocupa o Planalto é se a decisão de Zveiter enfraquecerá o governo na reforma trabalhista, que será votada hoje a partir das 11h. Segundo Romero Jucá, o projeto deve passar com 48 votos. Algo mais simples do que o da Previdência, pois precisará apenas de maioria simples no plenário. 
• O ex-governador do Rio Sérgio Cabral na sede da Justiça Federal na capital fluminense, depois de prestar depoimento; ele negou ter cobrado 5% de propina sobre contratos do Estado. 
• Despesas do governo federal poderão crescer apenas R$ 39 bilhões em 2018. Por conta da lei do teto de gastos, despesas só poderão aumentar 3% no ano que vem. Recursos são insuficientes para cobrir o crescimento dos gastos obrigatórios: só os desembolsos com a Previdência Social devem ter uma alta de R$ 42,5 bilhões. 
• Após elevar ativos à venda para R$ 8 bi, Cemig diz ter 12 interessados na Light. Estatal decidiu vender a totalidade de sua fatia na empresa de energia do Rio de Janeiro para acelerar programa de redução do endividamento; companhia começa na próxima semana roadshows para testar real apetite de investidores pelos negócios. 
Desmonte reduz ritmo de investigações. Fim de grupo na PF foi episódio mais visível de desmonte, que inclui cortes de pessoal e de verbas. 
• Saída da base está fora de controle, diz Tasso. Desembarque ocorre independentemente de minha vontade, diz presidente interino do PSDB. 
• STF rejeita recurso e reforma trabalhista deve ser votada na 3ª. Votação de reforma trabalhista testa força de Temer. Com apoio de 43 senadores, texto tem margem apertada para aprovação. 
• MP do governo abre caminho para farra de emendas. 
• Dívida piora com a Previdência. Parlamentares deveriam levar a sério a advertência de que, sem reformas, 100% do PIB mal dará para cobrir a dívida pública entre 2012 e 2022. 
• UTC fecha acordo de leniência e pagará multa de R$ 500 mi. 
• PF deflagra Ostrich contra fraudes de R$ 14 mi na Previdência. 
• Empreiteira faz acordo para pagar R$ 574 milhões. UTC sela entendimento que permitirá ter contratos com governo. Acordo prevê o ressarcimento aos cofres públicos por prejuízos causados à Petrobrás. 
• Se os déficits apresentados pelos fundos de pensão dos trabalhadores dos Correios, da Caixa e da Petrobras fossem decorrentes de problemas econômicos havidos no mercado que tivessem levado os investimentos a não performarem como necessário, as contribuições adicionais que estão sendo impostas pelos planos de equacionamento do POSTALIS, da FUNCEF e da PETROS poderiam ser considerados justas. Todos sabem, porém, como demonstrou em seus aspectos gerais a CPI dos Fundos de Pensão, que a história não foi bem essa, ou seja, que os prejuízos decorreram de aplicações feitas sem os cuidados necessários ou até, de forma criminosa, para lesar fortemente esses fundos. Alguns alentos surgem no horizonte, como a previsão de reversão de recursos para FUNCEF e PETROS de parte do valor cobrado no processo de leniência da JBS, mas o fato concreto é que os participantes e assistidos continuam arcando com contribuições adicionais, assim como suas patrocinadoras. Isso precisa ser passado a limpo e não pode levar muito tempo, pois muitas das pessoas prejudicadas são idosas. Justiça, Órgãos de Controle, Governo Federal e Congresso precisam perceber isso e agir, cumprindo tempestivamente as razões de sua existência. Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada, já dizia Rui Barbosa. 
Casos importantes como o da JBS não ficam mais na sala de espera, diz presidente da CVM. Leonardo Pereira diz que penas mais duras e acordos de leniência aumentaram proteção do investidor. 
• Fabricante da máquina Moderninha é acusada de concorrência desleal. Empresa é acusada de desrespeitar regras de benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus. 
• Moro diz que ex-tesoureiro Vaccari roubava para o PT em corrupção na Petrobras. 
• Injustiça previdenciária. Aposentadorias privilegiadas para servidores públicos não são invenção brasileira, mas aqui a prática tomou proporções raras no mundo. 
• Trabalhador cobre rombo de fundos de pensão. Até o fim do ano, 220 mil terão descontos em salário para arcar com prejuízo por má gestão. 
• A Petrobras, seus funcionários e a Orcrim. Recentemente, referindo-se à prisão de dois ex-gerentes da Petrobras, o jornalista Ricardo Boechat foi direto ao ponto: os dois vagabundos estavam enfiados até o talo, junto com o outro que os delatou, em desvios de grana para apoiar o esquema político de corrupção lá dentro. Continuando, Boechat falou com muita propriedade: Sem o apoio da área técnica da Petrobras, e é de gerente para baixo - repito, de gerente para baixo -, a grande mamata que aconteceu na estatal durante décadas não teria acontecido. Porque o político indica o diretor… para roubar. O diretor monta uma operação dentro da empresa… para roubar. E até aí você tem um esquema político. Mas quem viabiliza tecnicamente este esquema, quem lhe dá viabilidade, trânsito técnico, é a área técnica, é o corpo estável da empresa, é o que vai definir a bitola do oleoduto, a taxa de pressão ambiental do deslocamento do gás, a profundidade da perfuração da sonda, o tamanho do navio petroleiro. Isso quem vai definir é o técnico, é o subtécnico, é o subgerente, é a área de engenharia, área de prospecção, área de exploração. (João Vinhosa)
• Policiais ficam reféns de ladrões de carga na região metropolitana do Rio. 
• Cerca de 40 milhões de brasileiros poderão ter os celulares bloqueados. 
• O Antagonista: 
1. Rodrigo Maia não muda seu veredicto: para ele, o governo Temer está com os dias contados. A Folha acrescentou mais um aos encontros secretos que o presidente da Câmara vem protagonizando, para discutir o presente de Temer (e o seu futuro): o mais recente teria acontecido no domingo, na casa do vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo, Paulo Tonet. Compareceram Benito Gama, Heráclito Fortes e o ministro Fernando Bezerra Coelho. 
2. A revanche virá no plenário. A estratégia do Planalto de substituir nove componentes da CCJ, diz O Globo, pode de fato salvar Michel Temer. Mas isso só vale para a primeira denúncia: a tática irritou muitos parlamentares, dispostos a se vingar em plenário mais adiante. 
3. Temer e Maia, reservadamente. Michel Temer chamou Rodrigo Maia para uma conversa reservada no Palácio do Jaburu, na noite desta segunda-feira, informa Andréia Sadi, no G1. O assunto oficialmente reservado: votação da denúncia contra Temer no plenário da Câmara. 
4. O inverno sem tucanos de Temer. O PSDB pode continuar em cima do muro, mas os deputados da sigla já escolheram um lado. Ricardo Tripoli, segundo o Estadão, afirmou que cinco dos sete parlamentares tucanos na CCJ devem votar a favor da aceitação da denúncia contra Michel Temer. Sobre a questão do plenário, vamos convidar uma reunião amanhã ou depois para (analisar) a postura da bancada. Há hoje uma maioria no sentido da admissibilidade que eu não sei quantificar ainda.
5. O PSDB não surpreende. Fernando Henrique Cardoso ligou para Michel Temer para garantir que, da reunião de tucanos na noite desta segunda-feira, não sairia decisão acerca do desembarque ou não do PSDB do governo. A informação é do Painel da Folha. 
6. Há tucanos favoráveis a Michel Temer, há tucanos em cima do muro e há Reinaldo Azambuja. Segundo a Coluna do Estadão, o governador do Mato Grosso do Sul tem pressionados deputados do PSDB na CCJ a votar contra o relatório de Sérgio Zveiter. Ela já teria conseguido virar ao menos um voto. 
7. Imposto sindical na Anchieta. A CUT bloqueou a Anchieta para protestar contra a reforma trabalhista. Antes de cair, Michel Temer deveria sancionar o fim do imposto sindical. Ele não seria recordado apenas pela JBS, e sim por alguns de seus acertos. 
8. Força-tarefa da Lava Jato para São Paulo. O MPF em São Paulo aguarda, há dois meses, autorização para a formação de uma força-tarefa, nos moldes da que atua em Curitiba, para aprofundar as investigações relativas a 12 inquéritos abertos depois da delação da Odebrecht. A formação da força-tarefa depende da Procuradoria-Geral da República. (O Globo) 
9. O roteiro da força-tarefa paulista. No roteiro de investigações da virtual força-tarefa paulista do MPF estão pagamentos de propina e caixa 2 para agentes públicos nas eleições de 2010, 2012 e 2014, para campanhas para presidente, governador, prefeito, deputado federal e estadual. Entre as obras públicas contaminadas, segundo O Globo, estão as da linha 2 do metrô e as da Rodovia Carvalho Pinto. 
10. Romero Jucá prevê, no Estadão, que o governo aprovará a reforma trabalhista hoje no Senado, com 48 votos -- é necessária apenas maioria simples. Até a oposição reconhece que o governo tem votos para emplacar a reforma. 
11. Preso há dez dias pela Operação Ponto Final, o empresário Jacob Barata Filho já negocia sua delação premiada, segundo O Globo. Ele poderá explicar todo o esquema que desviou centenas de milhões de reais do transporte público do Rio e beneficiou também Sérgio Cabral. 
12. Relatório da PF revela que Henrique Eduardo Alves, preso pela Lava Jato, manteve influência no governo mesmo depois de sua demissão, no ano passado, informa a Folha. Entre outras ações, ele articulou a liberação de verbas do Ministério do Turismo para festas no seu estado, o Rio Grande do Norte. Ele também era informado sobre nomeações no ministério que comandou.

• OIT: Reforma trabalhista viola convenções internacionais. 
• Filho de Trump se reuniu com russa atrás de informações contra Hillary. Filho de Trump agrava suspeitas sobre o pai. Donald Trump Jr. muda versão e diz ter se encontrado com advogada russa. 
• Acidente com ônibus deixa pelo menos 8 mortos e 36 feridos no Peru.
• Chavismo cede terreno, em tática para dividir oposição e mudar Constituição. Ontem foi mais um dia de tensão no país, com um dos candidatos à Assembleia Constituinte assassinado durante comício. Caracas convoca oposição para novo diálogo; pressão sobre Maduro aumentou depois que Igreja rompeu com governo e militantes invadiram Parlamento para agredir deputados. Violência policial de Maduro quer calar oposição, diz ONG. Anistia Internacional diz que repressão a protestos é estratégia deliberada. 
• Queda de avião militar no Mississippi mata 16 pessoas. 
• Putin diz que admira Maduro por governar com coragem

Ao depor, Lula faz ironia com o toma-lá-dá-cá.
Lula prestou depoimento como testemunha de defesa de Gleisi Hoffman num processo em que a senadora e seu marido, o ex-ministro petista Paulo Bernardo, são acusados de receber verbas sujas provenientes da Petrobras. O ex-soberano foi crivado de perguntas sobre o apadrinhamento político de diretores de estatais.
A certa altura, declarou: Vou tentar explicar, porque o Ministério Público acha criminoso os partidos tentarem indicar pessoas. Numa outra encarnação nós vamos indicar só gente do Ministério Público. Não precisa tanto. Basta não enviar ao Diário Oficial a nomeação de larápios. Convém, de resto, não confundir coisa pública com cosa nostra. (Josias de Souza) 

Finalmente: ganhamos a Liberdade!....
Depois de tantos anos vividos sob a repressão e a prisão, em relação a um de nossos mais desejados prazeres, finalmente acabamos de ganhar nossa tão sonhada liberdade!
Sem culpa e amarras, podemos agora nos deliciar: - com aquela deliciosa feijoada, enriquecida com pés, rabos e joelhos de porco...
- com aquela rabada salpicada de mandioca e agrião verde...
- com as saborosas peles das asas, pés e pescoços dos frangos caipira...
- com o fígado de boi acebolado, com jiló frito...
- com o rabo apertado montado com rabinhos de porco, virado de jiló e torresmo frito de barriga...
- com aquele pão francês quentinho, lambuzado com bastante manteiga, ou recheado com linguiça apimentada da Bete de Paraopeba-MG (a melhor do Brasil! ...
- com aqueles ovos fritos, amarelando o generoso arroz soltinho, com mandioca frita...
- com aqueles incomparáveis espetinhos de coração de frango... 
- com aquela picanha vermelha, rodeada com dois dedos de gordura.... 
Agora, estamos livres para os prazeres da boa comida!
Viva o novo colesterol!... (Márcio Dayrell Batitucci) 
ooo0ooo
O colesterol é oficialmente removido da Lista Negra.
O governo dos EUA finalmente aceitou que o Colesterol não é mais um nutriente preocupante. Numa mudança radical em seus avisos para se evitar alimentos ricos em Colesterol desde a década de 1970 (para se prevenir de doenças cardíacas e artérias obstruídas).
Isto significa que os ovos, a manteiga, os produtos lácteos integrais, as nozes, o óleo de coco e a carne foram agora classificados como seguros e foram oficialmente removidos dos nutrientes da lista de preocupação.
O Departamento de Agricultura dos EUA, que é responsável pela atualização das diretrizes a cada cinco anos, declarou em suas conclusões para 2015: Anteriormente, as Diretrizes Alimentares para os americanos recomendavam que a ingestão de colesterol fosse limitada a não mais de 300 mg/dia.
A DGAC de 2017 não apresentará esta recomendação porque as evidências disponíveis não mostram uma relação apreciável entre o consumo de colesterol dietético e o colesterol sérico (no sangue), consistente com o AHA/ACC (American Heart Association/American College of Cardiology)
O Comitê Consultivo das Diretrizes Dietéticas, em resposta, não mais advertirá as pessoas contra o consumo de alimentos ricos em Colesterol e, em vez disso, se concentrará no açúcar como a principal substância preocupante na dieta.
O cardiologista norte-americano Dr. Steven Nissen disse: É a decisão certa. Temos as orientações dietéticas erradas. Eles estão errados há décadas.
Quando comemos mais alimentos ricos neste composto, nosso organismo acaba compensando e produzindo menos. Se nos privamos de alimentos ricos em colesterol - como ovos, manteiga e fígado - o nosso corpo faz um revs up.
A maior parte do colesterol circulante é produzido pelo fígado. Seu cérebro e até seus hormônios são compostos principalmente de colesterol. É essencial que as células nervosas funcionem. O colesterol é a base para a criação de todos os hormônios esteroides, incluindo estrogênio, testosterona e corticosteroides. Colesterol elevado no corpo é uma indicação clara de que o fígado do indivíduo está saudável.
Dr. George V. Mann M.D. diretor associado do estudo de Framingham para a incidência e prevalência de doenças cardiovasculares (CVD) e seus fatores de risco afirma: gorduras saturadas e colesterol na dieta não são a causa da doença cardíaca coronária. Esse mito é o maior engano do século.
Então a não ser que ele esteja em níveis extremamente altos você pode parar de se preocupar tanto com o seu nível de colesterol!
Os estudos definitivamente provam: o colesterol não é a causa da doença coronariana.
A maioria das pessoas que têm ataques cardíacos têm níveis normais de colesterol.
Nosso corpo precisa de 950 mg de colesterol para o metabolismo diário e o fígado é o principal produtor.
Somente 15% de colesterol é oriundo da nossa alimentação. Se o teor de gordura for menor em nossos alimentos o nosso fígado terá que trabalhar mais para manter o nível de 950 mg. Se o nível de colesterol é elevado em nosso corpo, ele mostra é que o fígado está trabalhando corretamente. Aqui

Descendo a escada.
A derrota de Temer, com o parecer do relator Zveiter na CCJ, pode ser só a primeira.
O governo Michel Temer desceu mais alguns degraus ontem, com o parecer do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que acatou a denúncia da PGR contra o presidente alegando que, nesta fase do processo, de acatar ou não, o in dubio pro societate prevalece sobre o universal in dubio pro reo. Em resumo: a sociedade brasileira tem o direito de saber se Temer é ou não culpado. E só vai saber se houver investigação.
Em resposta, o advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira foi enfático, até emocionado, para criticar o Ministério Público, condenar a precipitação da denúncia, questionar o privilégio da sociedade sobre o indivíduo e falar à alma dos muitos parlamentares que tiveram a desventura de serem citados ou investigados: Como a sociedade se sobrepõe à minha dignidade, à minha individualidade?.
Ao contrário, Zveiter destacou que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça nem mesmo à Câmara investigar e muito menos julgar o presidente, o que compete ao Supremo e ao MP. Assim, o que ele submeteu ao plenário da CCJ foi que há indícios de autoria que justificam acatar a denúncia e autorizar as posteriores investigações para colher, e apresentar ao final, as provas cabais. O ônus das provas é do STF e do MP.
Com o apoio da equipe jurídica da Câmara, o deputado carioca concluiu que há sólidos indícios de autoria e materialidade apresentados na denúncia do procurador-geral Rodrigo Janot. E ele focou em dois: Temer recebeu Joesley Batista como presidente e na residência oficial de presidente, o que não caracteriza violação de intimidade; e o STF, em 1997, já classificou como prova lícita uma gravação ambiental quando feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
Mariz devolveu repetindo uma expressão do ministro do STF Gilmar Mendes. Segundo ambos, o MP está criando o direito penal do porvir, quando os juízes não julgam mais, os procuradores é que julgam e condenam. E Mariz, mais uma vez, advertiu subliminarmente os parlamentares ao insinuar que eles podem ser as próximas vítimas: Vamos gravar! Vamos denunciar! Vamos prender! Soou assim: se vale com o presidente, vale para Vossas Excelências..
Para o advogado, a gravação com Temer foi clandestina e covarde, com objetivos políticos e o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, acatou a denúncia e a própria gravação açodadamente, sem nenhuma investigação e sem ouvir ninguém. Em sua defesa, ele questionou a existência de indícios sólidos e disse que, mesmo que a gravação venha ser considerada lícita, ali o presidente não pediu nada, não recebeu nada, não facilitou nada para ninguém.
A competição entre Zveiter e Mariz resume os argumentos dos contra e dos pró-Temer que vão se repetir em todo o processo. Mas, na bancada de deputados da CCJ, talvez interessem menos os argumentos e mais as câmeras que transmitem as sessões ao vivo para seus eleitores. A questão é, essencialmente, política.
Assim, a CCJ deu o primeiro passo para a queda de Temer com o parecer de Zveiter, deve dar um segundo no seu plenário de 66 membros e, independentemente da decisão na comissão, quem vai sustar o processo ou autorizá-lo no Supremo será o próprio plenário da Câmara, com 513 deputados. No andar da carruagem, a sensação é de que a decisão será contra Temer.
Que provem que Temer recebeu, quanto recebeu, quando recebeu!” bradou Mariz. Se a Câmara autorizar, a PGR é que terá de responder e o Supremo é que julgará. Mas, atenção: se o Supremo acatar o processo, Temer será afastado e, se for, não voltará. Assim, a etapa inicial, política, na Câmara, é fundamental para a sobrevivência ou não de Temer. Depois, Inês é morta. (Eliane Cantanhêde)

Um país, uma civilização, podem ser julgados pela forma com que tratam seus animais. (Mahatma Gandhi)

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