4 de abr de 2017

Leis, instrumentos afins.

 photo arriscar_zpsv5j4sex8.jpg • TSE começou a julgar ação contra a chapa Dilma-Temer e Relator chama atenção para atraso, mas maioria do TSE decide alongar prazo da defesa de Dilma e decisão foi adiada; governo prevê interrupção durante julgamento no TSE; Defesa de Temer se diz confiante e a de Dilma aposta em adiamento; TSE dá mais prazo a defesa e adia julgamento Dilma-Temer. Logo no início, porém, a defesa da petista solicitou mais prazo para apresentar suas alegações finais, o que foi atendido pela maioria da Corte; TSE adia julgamento da ação contra Dilma e Temer, dando mais cinco dias à defesa. Na sessão ocorrida na manhã desta terça, o tribunal decidiu também que Guido Mantega, João Santana e Mônica Moura serão ouvidos em julgamento Crítica corajosa. Gilmar Mendes fala do aparelhamento do TST pelo PT e indicados da CUT. O processo pode terminar com a convocação de eleições indiretas, presididas pelo Congresso, caso a chapa seja cassada. TSE dá mais prazo para defesas e adia julgamento da chapa Dilma-Temer. Prazo de 5 dias começará a ser contado após o depoimento de novas testemunhas definidas hoje. Deverão ser ouvidos Guido Mantega, João Santana e mais 2. 
• Relator incluirá crime de caixa 2 na reforma política. Vicente Cândido propõe adoção da lista fechada e fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente. 
• TCERJ: Mordomias de cada conselheiro custam até R$ 430 mil por mês. Cada um dos sete conselheiros ganha um salário de R$ 30.471,11 e nomeia mais três auxiliares para receber a mesma remuneração. 
• O procurador do TCE-RJ, Leonardo Fiad, definiu a situação do órgão como inusitada; ele convocou membros suplentes para a primeira sessão plenária após a prisão de cinco dos sete conselheiros, por decisão do STJ; em documento encaminhado ao procurador-geral do TCE, Leonardo Fiad questiona: E se não houver previsão razoável de retorno dos Conselheiros ao exercício das suas funções? Como fazer para que o TCE-RJ mantenha o seu funcionamento?
• Ex-ministro de Lula e Dilma lhe pediu R$64 milhões, diz Marcelo Odebrecht. Paulo Bernardo exigiu contrapartida por financiamento. 
• Palocci pensa em delação e irrita ex-presidente Lula. Petista fez chegar à defesa do ex-ministro sua insatisfação; ele é acusado de receber propina da Odebrecht, 
• Há 17 mil sindicatos no Brasil. Pode? Sanguessugas! 

Os fariseus e reforma política.
Sem uma reforma política verdadeira torna-se impossível mudar a qualidade da vida política brasileira. Infelizmente os fariseus enquistados nos poderes da República não tem nenhum interesse real na implantação de uma verdadeira reforma política. Ela teria de atacar de frente a não existirem partidos no Brasil e ter unicamente legendas partidárias. Deveria enfrentar as oligarquias patrimonialistas que se sustentam na ignorância popular geradora do personalismo alimentador da corrupção. Não poderia ficar adstrita ao sistema eleitoral e garantia do financiamento público de campanhas com manutenção do injustificável Fundo Partidário e outras pajelanças privilegiadoras dos que se consideram donos do poder. Além de garantir a manutenção dessas iniquidades, os propositores da falsificada reforma política, em tramitação no Congresso Nacional, desejam introduzir o voto em lista para garantir, casuisticamente, os seus mandatos.
Os tartufos demonstram que a soberania popular é apenas um detalhe na vida política nacional. Extinção dos partidos de aluguel, aprovando a cláusula de barreira, eliminando as coligações partidárias nas eleições proporcionais, por exemplo, não consta da pauta dos falsos reformistas. Querem uma reforma política para garantir longa vida para os patriarcas partidários envolvidos nos recentes escândalos envolvendo caixa 2 e propinas na escala de bilhões.
A verdadeira reforma política deveria começar pela eliminação do voto obrigatório, construindo realidade partidária e eleitoral compatível com os tempos modernos. O voto é um direito da cidadania, não é um dever como exige a ultrapassada legislação eleitoral brasileira. No Brasil o voto é uma exigência legal, punindo o eleitor ausente que deve justificar-se na Justiça Eleitoral, para não ter interditado os seus direitos políticos. A punição é severa, não podendo participar de concurso público, nem matricular-se em universidades federais, fica proibido de tirar carteira ou identidade, passaporte ou obter empréstimo em banco público. O voto obrigatório é uma clara tutela do cidadão. A compulsoriedade do ato de se votar no Brasil é um exemplo de subdesenvolvimento político.
Os seus defensores estão enquistados nos três poderes republicanos. No Legislativo, os diferentes partidos em todos os padrões ideológicos, direita, esquerda, centro e adjacências defendem a obrigatoriedade do voto. No Judiciário, amplos setores entendem que os brasileiros não estão preparados para a implantação do voto facultativo. No Executivo não é diferente. Já os brasileiros demonstram, em pesquisa, que 64% defendem o voto facultativo. Estão conectados com a realidade mundial, onde, dos 229 países do mundo, o voto facultativo existe em 205 nações.
O voto obrigatório fica adstrito a um gueto de 24 países, sendo 13 na atrasada América Latina. O Brasil é o maior e mais importante dos países a ter o voto obrigatório. E o que ocorreu nas eleições de 2014, retrata essa realidade: mais de um terço dos eleitores ausentaram-se das urnas, 27.7 milhões não votaram; 6.6 milhões anularam o voto; e, 4.4 milhões optaram pelo voto em branco. O que nos remete a conclusão elementar que o voto obrigatório é uma anomalia democrática.
A verdadeira reforma deveria implantar o voto facultativo, introduzir o voto distrital misto, no modelo que conheci na Alemanha, onde se vota no candidato do distrito e em uma lista partidária, eliminando a distorção do parlamentar garimpar e comprar votos em toda a extensão geográfica do Estado. Aprovar cláusula de barreira que eliminaria os partidos de aluguel. E mais: extinguir o imoral Fundo Partidário, que obriga o contribuinte a repassar recursos para essas entidades privadas. Para redimensionar o absurdo, de acordo com a Justiça Eleitoral, entre 2011 e 2016, os partidos políticos no Brasil, movimentaram R$ 3,5 bilhões. Fixar com disciplina fiscal rígida o que seria o financiamento público nas disputas eleitorais. Reforma política compatível com a realidade teria de se enquadrar nessas propostas. Exatamente o oposto é o que os donatários do poder estão propondo.
A disfuncionalidade do sistema político eleitoral no Brasil é inquestionável. Nele o caciquismo e o poder econômico deitam e rolam, capturando o Estado para servir aos seus interesses, onde a corrupção prospera, determinado pelo fato de o voto ter se transformado em mercadoria de altíssima rentabilidade. Os grandes eleitores são os grupos econômicos financiadores de campanhas e as corporações públicas e privadas organizadas defendendo os seus interesses, que nem sempre se harmonizam com os da maioria da sociedade. O povo é um mero detalhe nas eleições brasileiras: sua obrigação é votar, unicamente. (Hélio Duque, doutor em Ciências, área econômica, foi Deputado Federal) 
Espera do teu filho o mesmo que fizeste a teu pai. (Tales de Mileto)

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