22 de set de 2016

Olho nas leis: a justiça corre atrás...

 photo votar16_zpsympzs145.jpg • STF: pai biológico deve pagar pensão de filho criado por outro homem. Continua... 
• Ex-ministro Guido Mantega é preso em nova fase da Operação Lava Jato em investigação sobre corrupção em obras do pré-sal. Ele é acusado no afano de R$13 milhões para o PT e José Dirceu; Recentemente ele foi levado a depor em outra operação da Polícia Federal; ação desta 5ª cumpre mandados em cinco Estados e no Distrito Federal; Em maio, Guido Mantega foi um dos alvos da sétima fase da Operação Zelotes, prestou depoimento e acabou sendo liberado. 
• TCU e STF divergem sobre bloqueio de bens na Lava Jato. Tribunal de Contas congela bens de empresas após Supremo derrubar medida; Ministro do STF desbloqueia bens de Léo Pinheiro e de mais um executivo da OAS. Ambos tiveram bens bloqueados em agosto pelo TCU após aprovação de relatório que indicou superfaturamento de R$ 2,1 bilhões em obras da refinaria de Abreu e Lima em Pernambuco; TCU cobra R$ 960 milhões de Gabrielli, Renato Duque e empreiteiras. Bloqueio de bens tem como objetivo garantir ressarcimento por irregularidades na Abreu e Lima. 
• Governo conta com repatriação para evitar corte de despesas. Estimativa de ganho com verba retida no exterior é de ao menos R$ 8 bilhões; Brasil recebeu US$ 2,4 bilhões após o impeachment. Para os economistas, o volume, que mostra ganhos com comércio exterior, ainda não mostra virada. 
• MP da reforma do ensino médio será definida nesta quinta-feira. Ministro da Educação espera o retorno de Temer, que está nos Estados Unidos, para decidir o desfecho da proposta e encaminhá-la ao Congresso. 
• Temer critica defesa de Geddel sobre anistia para caixa 2. Para presidente, declaração é surpreendente; ministro diz que expressou opinião pessoal. Após sequência de gafes, Planalto cria conselho informal de comunicação. Temer tem se reunido com 9 profissionais ligados ao meio político; Oinegue deve ser confirmado porta-voz. 
• Congresso adia liberação de recursos para o Fies e faculdades temem colapso. Projeto de lei destina R$ 700 milhões ao Fundo de Financiamento Estudantil; instituições de ensino estão sem receber os valores devidos pelo governo. 
• Temer pede investimentos e afirma que País vive estabilidade extraordinária. A empresários em NY, presidente diz que Brasil passou por turbulência e agora tem como aprovar reformas. 
• Reforma trabalhista fica para o 2º semestre de 2017. Precisa ter ampla participação de todos os setores, justificou ministro do Trabalho no Fóruns Estadão. 
• Empreiteiras deram prejuízo de R$ 20 bi para Petrobrás, diz MPF. Laudo da PF lista seis construtoras que pagaram direta ou indiretamente Lula, segundo denúncia. 
• Presidente da Petrobrás critica a Lei de Partilha do pré-sal. Lei prevê que estatal seja operadora de todos os blocos contratados sob partilha de produção; Estatal busca acordo para garantir que novo dono mantenha direito exclusivo. Petrobras depende de aval de sócios para vender Braskem. 
• Estão com medo de que eu volte, afirma Lula. Em discurso no Ceará, ex-presidente se disse ofendido por ter virado réu. Um dia após virar réu, Lula faz campanha eleitoral no Nordeste. Quantos votos o Temer teve aqui?, questionou o ex-presidente em visita ao Crato, no Ceará. 
• Auditoria da fraude na merenda vai para o TCU. TCE de SP aponta que 92% em média da verba supostamente desviada teve origem em recursos federais. 
• Lava Jato abre inquérito para corrupção no Comperj. 
• Samarco omitiu dado até de seu engenheiro. Cúpula reteve informações sobre riscos nas estruturas de barragem em MG. 
• Procuradoria pede afastamento da cúpula da CBDA. Ministério Público constatou desvio de R$ 1,5 mi em convênio para Rio-2016. 
• Metade das negociações salariais de agosto fica abaixo da inflação. Trabalhadores obtiveram reajuste de 9% contra uma inflação de 9,6% em 12 meses até agosto. 

• Cidades de Charlotte (foto) e Tulsa, nos EUA, têm protestos após mortes de negros pela polícia; estado de emergência após atos. Protesto contra morte de negro por policial termina com vários feridos; homem está em estado grave. 
• Minas terrestres são desafio à pacificação na Colômbia. Perto do plebiscito, país debate como pôr fim às minas em 60% do território. 
• EUA punem chinesa por pirataria em televisão a cabo. Empresa tem de pagar US$ 101 mi por tecnologia que facilita roubo de sinal. 
• ONU retoma ajuda humanitária enviando comboio a zona cercada da Síria. 
• Hospital na Venezuela coloca bebês para dormirem em caixas. 
• Barco com imigrantes naufraga no norte do Egito e deixa 29 mortos.

Vítimas violadas.
Há algo de acabrunhante na constatação, em pleno ano 2016, de que 30% dos brasileiros ainda concordam com a ideia de que mulheres adeptas de roupas provocantes não podem reclamar quando são estupradas. Mais ainda, na descoberta de que tal proporção vale também para as próprias mulheres entrevistadas pelo Datafolha.
O mesmo levantamento, encomendado ao instituto pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), revela que 65% da população declara ter medo de sofrer alguma violência sexual. Neste caso, porém, ocorre notável divergência no predomínio de temor entre mulheres (85%) e homens (46%).
O contraste dos percentuais relativos ao contingente feminino dá uma ideia de como permanece arraigada a cultura do estupro, como se convencionou dizer. Até parcela das mulheres que receiam ser vítimas desse crime vil parecem acreditar que possa haver algo de justificável nele, ou pelo menos que a responsabilidade não caiba exclusivamente a quem o comete.
É uma violação dupla: como se, além de sofrer a agressão sexual, a mulher devesse sentir-se culpada.
Decerto essa noção -ainda muito disseminada- tem algo a ver com a prevalência escandalosa do delito no país. Foram 47.646 estupros notificados em 2014, segundo o último anuário (2015) do FBSP.
Para piorar as coisas, a cifra corresponde a uma fatia diminuta da violência sexual efetivamente ocorrida. As estimativas de subnotificação variam, mas se calcula que meros 10% a 35% dos casos terminem de fato reportados (com certeza o despreparo da polícia para lidar com as vítimas, apontando por metade dos entrevistados, não incentiva mulheres a denunciar os ataques recebidos).
Na melhor hipótese, ocorreriam pelo menos 131 mil estupros por ano no Brasil. São 15 por hora, ou um a cada quatro minutos.
Verdade que se registrou pequena diminuição (6,7%) nas ocorrências de 2013 para 2014, de acordo com o mesmo anuário. Não é o caso, contudo, de atribuir muito significado a esse suposto recuo, pois muitos fatores desconhecidos podem influenciar a taxa de subnotificação de ano para ano.
Há outro tipo de informação positiva na pesquisa Datafolha, ademais. A adesão à frase que imputa culpa à vítima é bem mais baixa que 30% entre os jovens de 16 a 24 anos (23%) e entre as pessoas com diploma de nível superior (16%).
Esses dados indicam que decresce nas novas gerações a tolerância com a violência sexual e que a educação continua a ter papel chave nesse processo civilizador. (Folha) 

Cuidado com a gastança.
Uma infeliz coincidência surpreendeu quem se deu ao trabalho de comparar os países cujos representantes abandonaram ou não compareceram ao plenário das Nações Unidas durante o discurso de Michel Temer, terça-feira. Com a exceção de Costa Rica, embora sem certeza, os demais tinham sido agraciados com dinheiro do governo brasileiro para variadas obras de infraestrutura. Quer dizer, Equador, Bolívia, Venezuela, Cuba e Nicarágua agradeceram os investimentos feitos pelos governos Lula e Dilma em seus respectivos territórios. Protestaram contra Michel Temer, acusando-o de responsável pelo que chamaram de golpe contra a democracia.
Poucos se deram conta de ser governados por ditadores ou candidatos a ditador, ou por regimes não propriamente democráticos.
A proximidade desses governos com as benesses do PT também não deixam dúvidas.
Foi um vexame, tão comum em décadas passadas, nos tempos da guerra fria, quando representantes da União Soviética tiravam os sapatos e batiam com eles nas bancadas onde deveriam prestar atenção nos discursos. Ou abandonavam o recinto para discordar protestar contra a União Soviética.
Assistimos pela televisão, ao vivo, a repetição daqueles vexames de ontem, com vetustos senhores e madames empoadas saindo em fila do recinto, como forma de discordar de acontecimentos da economia interna do Brasil.
Não sabemos se Temer foi alertado antes, nem mesmo se reparou na pobre debandada, enquanto ela acontecia. Chefões como Raul Castro, Evo Morales, Nicolas Maduro e outros, tornando-se porta-vozes do lulopetismo, perderam a oportunidade de ouvir considerações sobre a prevalência da Constituição, entre nós. Quanto aos vultosos investimentos brasileiros em seus países, como portos, rodovias e usinas, fica a lição de termos assistido mais uma demonstração de ingratidão. Da próxima vez deveremos tomar cuidado com a gastança. (Carlos Chagas) 

 Lava Jato vê desvios do petrolão como corrupção, não como caixa 2 eleitoral.
Ainda que fosse bem sucedida, a tentativa da oligarquia partidária da Câmara de anistiar o caixa dois teria pouco ou nenhum efeito no caso do petrolão. Para a força-tarefa da Lava Jato, o escândalo atual é comparável, nesse particular, ao do mensalão. Também naquele caso, parte dos acusados alegou que o dinheiro sujo era mero caixa dois. Mas o Supremo Tribunal Federal condenou-os por crimes como corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e até peculato.
A Lava Jato detectou uma sofisticação dos criminosos: um pedaço da verba roubada da Petrobras e de outros guichês do Estado foi convertido em doações de aparência legal. Mas o Ministério Público Federal e o juiz Sérgio Moro logo farejaram a esperteza. Em ofícios remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral, Moro alertou para a anomalia. Num deles, de fevereiro, o juiz enviou provas requisitadas pela Justiça Eleitoral. E anotou que ficou comprovado o direcionamento de propinas acertadas no esquema criminoso da Petrobras para doações eleitorais registradas. Em português claro: os criminosos transformaram a Justiça Eleitoral em lavanderia de verbas malcheirosas.
No mês passado, ao mandar soltar o marqueteiro João Santana e sua mulher Mônica Moura, Sérgio Moro usou termos duros para criticar a naturalidade com que o casal do marketing das campanhas petistas alegou que o dinheiro entesourado numa conta secreta na Suíça viera do caixa dois do comitê Dilma-2010. É trapaça que não pode ser subestimada, anotou o juiz, antes de censurar em ambos marido e mulher a naturalidade e a desfaçatez com as quais receberam, como eles mesmo admitem, recursos não contabilizados. […] O álibi todos assim fazem não é provavelmente verdadeiro e ainda que o fosse não elimina a responsabilidade individual. Moro acrescentou: Se um ladrão de bancos afirma ao juiz como álibi que outros também roubam bancos, isso não faz qualquer diferença em relação a sua culpa.
As palavras do juiz da Lava Jato são comparáveis a expressões usadas pela ministra Cármen Lúcia, hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento que condenou o ex-tesoureiro petista Delúblio Soares no mensalão: Acho estranho e muito grave que alguém diga, com toda tranquilidade, que ora, houve caixa dois na tribuna do tribunal supremo do país como se fosse algo banal, tranquilo, que se afirma com singeleza. Caixa dois é crime; caixa dois é uma agressão à sociedade brasileira; caixa dois compromete, mesmo que tivesse sido isso, ou só isso; e isso não é só; e isso não é pouco!
Deve-se a tentativa de empurrar a Lava Jato para o caldeirão do caixa dois a uma deficiência da legislação. Não há nenhuma dúvida de que a caixa paralela constitui um delito eleitoral. É um tipo de abuso do poder econômico que sujeita o autor a penas como a perda do mandato e à inelegilidade. Mas há, sim, uma controvérsia quanto à possibilidade de enquadrar o caixa dois como um delito criminal.
Um ministro do TSE explicou ao blog que há nos arquivos do tribunal decisões que se guiaram por duas correntes divergentes. Numa, o caixa dois é considerado um delito atípico do ponto de vista criminal. Quer dizer: não haveria uma lei tipificando o crime. O que impediria a imposição de sanções criminais aos adeptos da prática.
Noutra corrente, os julgadores criminalizam o caixa dois escorando-se no artigo 350 do Código Eleitoral. Esse artigo anota que é crime omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais. Assim, a omissão de valores na prestação de contas dos candidatos à Justiça Eleitoral seria passível de punição também na esfera criminal, não apenas na eleitoral. Hoje, a pena máxima prevista é de 5 anos de cadeia, mais multa.
Foi em função dessa controvérsia que os procuradores da Lava Jato incluíram no item 8 do pacote de dez medidas anticorrupção a ideia de aprovar uma lei que deixe mais clara, acima de qualquer dúvida, a criminalização do caixa dois. Os barões da Câmara aproveitam para esgrimir a tese segundo a qual a aprovação da lei requerida pela Procuradoria passaria uma borracha sobre todo o caixa dois praticado antes da aprovação do projeto, já que nenhuma lei pode ser aplicada retroativamente.
Escondem-se atrás da articulação da anistia para o caixa dois líderes de pelo menos seis partidos: PSDB, DEM, PMDB, PT, PP e PR. A exemplo de João Santana, todos afirmam que a prática é generalizada. Ao justificar o próprio caixa dois invocando a existência de outras caixas, visam não a moralização, mas a perpetuação da imoralidade.
Os partidos de oposição juntaram-se à caravana porque vem aí a delação premiada dos ex-executivos da Odebrecht. Estima-se que, se forem homologados, os depoimentos pendurarão de ponta-cabeça nas manchetes os nomes de mais de uma centena de políticos beneficiários de repasses da empreiteira que ajudou a assaltar a Petrobras. Entre eles luminares tucanos.
O tucanato avalia que a anistia do caixa dois lhe convém porque seus líderes irão sustentar que, nos seus casos, os repasses não podem ser classificados como propina ou corrupção. Por quê? Como fazia oposição aos governos de Lula e Dilma, o PSDB não dispunha de poder para proporcionar negócios aos doadores. Assim, o crime seria apenas o caixa dois, não corrupção e lavagem de dinheiro. Resta saber se vai colar. (Josias de Souza) 
Como nenhum político acredita no que diz, fica sempre surpreso ao ver que os outros acreditam nele. (Charles de Gaulle)

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