• O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Mário Velloso considerou um erro o fatiamento do julgamento da ex-presidente Dilma Rousseff, que, apesar de sofrer impeachment, não foi punida com suspensão dos direitos políticos por oito anos, como prevê a Constituição. Velloso afirma não ser possível a aplicação da perda do cargo sem a de inabilitação. Ele foi relator do Mandado de Segurança 21.689-DF, impetrado por Fernando Collor de Mello, baseado no disposto no parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal, de 16 de dezembro de 1993, que teve exatamente o entendimento pela não divisão da pena em casos como esse.
• O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), estranhou nesta quarta-feira (31), tanto quanto qualquer brasileiro, que o impeachment de presidente da República implica necessariamente em inabilitação para ocupar cargos públicos. No julgamento da ex-presidente Dilma Rousseff no Senado, o conchavo entre senadores do PMDB e do PT, com anuência do presidente da sessão, ministro Ricardo Lewndowski, os direitos políticos condenada foram preservados.
O Congresso rasgou a Constituição.
Dona Dilma, mais livre do que antes.
Em 95 anos de idade, e 82 a partir do dia em que entrei numa redação, para sempre, jamais assisti um espetáculo como o de ontem. Não apenas erros, equívocos, deturpações, mas também o desrespeito total e absoluto da Constituição. E tudo premeditado e comandado pelo presidente do supremo. O órgão cuja única função, seria a de interpretar e defender a Constituição. Também perdeu passiva e voluntariamente essa prerrogativa. Julga questões muito menores, que jamais deveriam chegar á mais elevada alçada da Justiça.
Deixemos para depois a aberração compartilhada da inconstitucionalidade, examinemos as duas votações de ontem. A primeira para a cassação definitiva de um presidente já afastado. E a segunda, como consequência de fato e não de interpretação ocasional. As duas, rigorosamente previstas na Constituição.
A trajetória da primeira, a cassação, politicamente vergonhosa, calamitosa, ruinosa, sem precedentes na nossa História. Omissão e cumplicidade de partidos e de lideranças para chegar ao poder longe do povo. A traição é a bandeira da politicalha, e foi desfraldada pelos caminhos mais escusos. Carregada por grupos e personagens os mais corruptos e ambiciosos.
Mas por mais que pareça extravagante, não houve rompimento da Constituição. De um lado o grupo que juntou número suficiente para garantir a vitória, na Câmara e no Senado. Do outro, uma minoria localizada e inconsciente, que estava no Poder, mas não o exercia. E assim, foi acompanhando a derrota. Tentando identificá-la como golpe. Enquanto insistiam nessa denominação, os que construíram essa maioria, percorriam o roteiro sujo que traçaram. Sujo do ponto de vista moral. Mas rigorosamente legal.
Não cometeram um só erro. Tudo foi feito a descoberto. Transmitido por jornais, rádios, televisões. Gastaram mais ou menos três meses até chegar ao amaldiçoado 17 de abril. Ligeiras interrupções para conversas até pessoais, entre a presidentA da república. E o corrupto presidente da Câmara. Este, executor, porta voz, e comandante da votação na Câmara. Que facilitaria e consolidaria o resto do percurso, a ser percorrido exclusivamente no Senado.
Com nojo, asco, constrangido e envergonhado, escrevi sobre esse domingo. Chamei de ultrajante. Degradante. Humilhante. Mas foi amplamente vitorioso. O senhor Eduardo Cunha, com intimidação, como revelei, conseguiu 40 ou 50 votos. Ninguém protestou. No dia seguinte, pessoalmente foi levar o processo ao senado. Continuou ontem, com a cassação. 61 a 20, todos acertaram.
Veio então a surpreendente inconstitucionalidade, premeditada e rigorosamente combinada entre os dois grupos. Com pleno conhecimento e aceitação do Ministro Lewandowski. Pela Constituição, o presidente, homem ou mulher, teria que perder os direitos políticos por 8 anos. O presidente do Supremo, mesmo faltando 12 dias para terminar o mandato, estava impedido de ler aquela aberração. Mas leu e referendou.
Surgiu então a monstruosidade. Como estava decidido no acordo, Dona Dilma perdeu os direitos, mas não está inadaptada para a vida pública.
Essa vida pública, se exerce através de eleição ou nomeação. Dona Dilma está livre para os dois casos. E ela, que admitia: se não perder os direitos, será candidata ao senado. Agora pode concorrer á presidência, em 2018. Quer dizer: cassaram um mandato, mas lhe deram a possibilidade de disputar vários. Até mesmo recuperar a presidência, que lhe roubaram ontem.
PS- A senadora Katia Abreu, que participou de tudo, não se conteve: e no seu o discurso de encerramento, deixou visível o que acontecera. E chamou a atenção, de alguns, que faziam discursos contraditórios. Como se não houvesse o acordo, do conhecimento de quase todos.
PS2- O senador Renan Calheiros, o penúltimo a falar antes da votação, fez apelo para que todos votassem conforme o combinado. Como ninguém confia nele, é possível que não tenha sabido.
PS3-De qualquer maneira, as coisas e os fatos não podem ficar como estão. Todos têm que ser punidos, com acordo ou sem ele. É a maior monstruosidade que já conheci. Cassar um presidente, e permitir que ele continue exercendo os cargos que bem entender.
PS4- E o que representa aquela votação de 42 a 36? Pra cassar, dois terços. Para "devolver" o direito de exercer a vida pública, um número qualquer, quase minoria. O que dizem Aécio, Nunes Ferreira, Cunha Lima, Caiado. (Helio Fernandes)
Considerações finais sobre o impeachment.
Depois de quase nove meses de tramitação no congresso, o impeachment chega ao fim. Dilma foi carinhosamente substituída por Temer, tendo ganho como prêmio de consolação - afinal, ela apenas fraudou as contas públicas para se reeleger - a preservação de seus direitos políticos, o que lhe possibilita aceitar um convite para integrar algum governo (garantindo, assim, um gordo salário e benefícios) e lhe mantém a salvo de Sérgio Moro.
Apesar de mais esse tapa na cara da sociedade brasileira, saímos no lucro. Valeu a pena as manifestações nas redes sociais e nas ruas. Valeu a pena o desgaste de termos que discutir com tantos imbecis. A partir de hoje, o Brasil está 13% menos corrompido.
Devemos, porém, registrar algumas coisas.
1 - O pornográfico acordo entre PT e PMDB para manter os direitos políticos de Dilma mancharam a legitimidade do impeachment mas, pelo menos, nos ofereceu mais uma comprovação de que nunca houve golpe.
A maioria dos parlamentares, especialmente os mais poderosos, forma um só grupo de interesses em comum. Brigam uns com os outros diante dos holofotes e trocam afagos nos bastidores. A bizarra cena de Aécio Neves, Dilma Rousseff e José Eduardo Cardozo conversando entre gargalhadas num dos intervalos da penúltima sessão do senado ilustrou muito bem que eles, todos eles, vivem uma realidade muito distante daquela que o cidadão comum enxerga através da grande imprensa.
O impeachment premiado de Dilma foi uma solução interna, dolorosamente decidida para minimizar danos nas relações entre os partidos e quem sabe, poderem melhor atuar contra a Lava Jato. Já falamos sobre isso.
2 - A grande lição que deve ser assimilada é que quanto mais à esquerda se posiciona um partido, mais trágico será seu governo. O motivo é estridente: Militância. O PT só se sentiu com liberdade suficiente para fazer tudo o que fez - do aparelhamento ao roubo - porque sempre contou com o apoio incondicional de estudantes, artistas, intelectuais, sindicatos, movimentos sociais, funcionários públicos e de boa parte da juventude de classe média. A grande imprensa só passou a apoiar o impeachment por causa da crise econômica. Se não fosse o esfriamento do mercado, a maioria dos jornalistas estaria colocando panos quentes na corrupção petista.
É para financiar seus militantes que os partidos de extrema-esquerda defendem um governo grande e intervencionista. Estatais, agências reguladoras, ministérios, secretarias e todos os diversos órgãos públicos são utilizados para financiar direta e indiretamente seus militantes em todos os nichos da sociedade através da criação de concursos públicos, da nomeação de funcionários para cargos de confiança e do financiamento de uma máquina de propaganda no meio cultural.
3 - Tiramos o PT, mas boa parte dos petistas continua instalada no governo ou sendo financiada por ele.
A prioridade de Temer deve ser acabar com o imposto sindical obrigatório, acabar com os repasses a coisas como MST e UNE, acabar com o ministério da Cultura e enxotar todos os petistas do governo.
Em seguida, deve acabar com o fundo partidário, instituindo como única alternativa a doação de pessoas físicas. Apenas assim os partidos se verão obrigados a se aproximar da sociedade e trabalhar em função de seus financiadores, não em função de ideologias políticas.
Instituindo isso, é improvável que partidos como PCdoB sobrevivam. Sem o dinheiro dos outros, comunistas não conseguem sequer passar um café.
Obviamente, a saída de Dilma não resolverá nossos problemas, até porque, os problemas que ela deixou são muitos e profundos. Seu impeachment foi apenas uma punição que deve ser aplicada a todos os governantes que fraudam ou que são irresponsáveis com o dinheiro público.
Agora temos um presidente que já se torna melhor do que Dilma por simplesmente não contar com militância em sua defesa - obrigado golpistas! O que nos cabe é cobrar medidas que minimizem a ação da política em nossas vidas.
Cobrar menos estado para minimizar o aparelhamento e a consequente corrupção.
Cobrar a desburocratização para minimizar os obstáculos para se empreender negócios.
Cobrar mais autonomia para ao cidadão comum negociar seu trabalho.
A primeira fase da reforma política já está acontecendo através da Lava Jato. A segunda e terceira fases são as próximas eleições. (João Cesar de Melo, artista plástico formado em arquitetura e urbanismo)
Lembrem-se, disse ela, eu voltarei! (Dilma R)
Nenhum comentário:
Postar um comentário