6 de jul de 2016

Calma, ainda não é o Juízo Final...

• Pedidos de recuperação judicial batem recorde no primeiro semestre. Foram registradas 923 ocorrências no período, um aumento de 87,6% em relação aos seis primeiros meses de 2015, segundo pesquisa da Serasa Experian. 
• A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quarta-feira (6), nove mandados de prisão no Rio de Janeiro e um em Porto Alegre relacionados à Operação Lava Jato. Um dos principais alvos é o engenheiro Valter Cardeal, nome de confiança da presidente afastada Dilma Rousseff no setor elétrico. Outro alvo, o ex-diretor-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva, já cumpre prisão domiciliar e deve ser levado para a sede da PF, no Rio de janeiro, e, depois, para o Complexo Penitenciário de Bangu. PF determina a prisão de seis funcionários da Eletronuclear. Ex-diretor da Eletronuclear preso. Lava Jato: Rio e RS têm operação contra desvio de recursos de Angra 3.
• O secretário de Acompanhamento Econômico da Fazenda, Mansueto Almeida, afirmou nesta quarta-feira que a volta da CPMF cheia, a desvinculação de benefícios previdenciários e a reoneração imediata da folha salarial não são medidas viáveis no momento, e defendeu que o governo já está fazendo sua parte no esforço fiscal. 
• Caso Eduardo Cunha: Relatório de Fonseca determina nova votação no conselho de ética. Relator manda repetir votação do caso cunha usando o painel. 
• A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, na terça-feira (5), um pedido para que o juiz Sérgio Moro reconheça suspeição nos processos que investigam o petista. Outra reclamação dos advogados protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) é em relação à decisão de Moro, que autorizou o uso das gravações de Lula interceptadas em inquéritos policiais e que envolviam pessoas com foro privilegiado. A suspeição ocorre quando a imparcialidade é posta em dúvida. A defesa alega que a condução coercitiva imposta a Lula, na 24ª fase da Lava Jato, teve como alvo duas propriedades atribuídas a Lula, além da interceptação telefônica e um documento enviado ao STF por Moro. 
• Governo Temer tira urgência de pacote contra a corrupção. Proposta foi feita pela base aliada do presidente em exercício na Câmara, após reunião com Rodrigo Janot.
• Veículo da Força Nacional leva tiro em 1º dia no Rio. Força Nacional assumiu a segurança das arenas olímpicas nesta terça (5). 
• Governo considera aumentar tributo sobre combustível. Equipe econômica considera elevar a Cide para recompor caixa. Rombo nas contas públicas em 2017 pode ser menor com alta da Cide. Imposto sobre combustível, que pode render até R$ 10 bilhões a mais na arrecadação, é a opção mais provável para diminuir rombo nas contas. 
• Teto para imposto sobre combustível de avião pode encontrar resistência. Medida beneficiaria companhias, mas não solucionaria problemas do setor; Estados atualmente cobram uma taxa maior que o limite de 12% proposto sobre o querosene. 
• SP, RJ e CE: Polícia faz ação contra fraude em resultados de jogos futebol. São 10 mandados de prisão; grupo tentava subornar atletas para beneficiar apostadores asiáticos. 
• Criada para monitorar as obras para os Jogos Rio 2016, a Autoridade Pública Olímpica (APO) foi aparelhada pelo PT e PCdoB e reduzida a cabide de empregos para a companheirada. O próprio presidente da APO, Marcelo Pedroso, ganha R$ 22 MIL por mês, foi escolha de Aloizio Mercadante, ex-ministro do governo Dilma de triste memória. A um mês do evento, a APO não conseguiu nem mesmo definir ao certo o seu papel nas Olimpíadas. (Diário do Poder)
• Quem de fato trabalhou duro na organização dos Jogos Rio 2016 alerta que a tal APO perdeu função com fim das obras. Deveria ser extinta. 
• Deputado Índio da Costa (PSD-RJ) pede a Temer intervenção federal no Rio de Janeiro. Deputado alega que governo estadual do Rio de Janeiro perdeu a capacidade de manter a ordem pública no período das Olimpíadas. O apelo cita o artigo 34, Inciso III da Constituição, que cita como um dos motivos, o grave comprometimento da ordem pública
• Caso Rio: STF decide ouvir perito em inquérito contra Pedro Paulo por agressão. Luiz Fux atendeu a pedido do procurador-geral da República; Janot disse não ter como opinar sobre o assunto antes de ouvir o que Francisco Mourão tem a declarar. 
• Diante da obrigatoriedade de os planos de saúde passarem a cobrir três testes para o diagnóstico da zika, regra que entrou em vigor nesta quarta-feira, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), que representa as operadoras do país, manifestou preocupação com a oferta insuficiente de kits para exames, especialmente no interior do país. Os testes deverão ser garantidos a gestantes, bebês que sejam filhos de mães com diagnóstico de infecção pelo vírus e recém-nascidos com malformação. Fontes ligadas ao setor dizem que o entrave para que seja oferecida a cobertura completa está no custo dos testes. Enquanto os planos de saúde querem pagar R$ 180 por cada um, os laboratórios cobram R$ 250. 
• Desembargador diz que não pode julgar Cavendish. Magistrado é amigo do advogado do ex-dono da Delta; com isso, Cavendish e Cachoeira seguirão presos. 
• Empreiteiras do Maracanã têm R$ 198 mi bloqueados. Valor corresponde aos prejuízos causados por Odebrecht, Andrade e Delta em irregularidades nas obras. 
• Justiça bloqueia R$ 103 mi de Paulo Bernardo e Vaccari. Valor é igual ao que teria sido desviado em esquema da pasta do Planejamento. 
• Lula volta a Brasília para articular votos a favor de Dilma. Ex-presidente se reunirá com senadores e deve citar mudança na economia. 
• Presidente interino da Estácio renuncia após 20 dias no cargo. Maior acionista da companhia, Chaim Zaher deixou o posto anteriormente ocupado por Rogério Frota Melzi; companhia é disputada pela Kroton e pela Ser Educacional. 
• Abuso de autoridade: senadores recusam votar projeto. Proposta anunciada por Renan há uma semana pune delegados, promotores, procuradores, juízes e até ministros de tribunais superiores. Este projeto não pode sequer tramitar. Passa a impressão de que o Senado quer barrar a Lava Jato, diz Cristovam. 
• Com privatizações, governo prevê arrecadação de até R$ 30 bilhões em 2017. Sob orientação de Temer, os ministros realizam um levantamento do que poderá ser privatizado. Porém, governo já decidiu que não iniciará o processo de vendas antes de uma definição final sobre o impeachment da presidente Dilma.
• STF determina quebra de sigilo bancário de Waldir Maranhão, presidente da Câmara. Presidente interino da Câmara foi alvo da Operação Miqueias, em 2013, que investigou um esquema de lavagem de dinheiro em fundos de previdência de municípios. Defesa considera o pedido do Supremo absolutamente normal
• Relator entrega à CCJ parecer sobre recurso de Cunha. Ronaldo Fonseca diz que relatório é 'absolutamente técnico e imparcial'; leitura será feita em sessão da comissão nesta quarta-feira. 
• Dilma diz que não irá a interrogatório em comissão do impeachment. Por meio de sua conta no Twitter, a presidente afastada diz que sua defesa será feita por escrito e lida por José Eduardo Cardozo. 
•  Servidores do Incra fazem ato contra nomeação de filho de Paulinho.
• Mais da metade dos brasileiros com vida economicamente ativa não se preparam para a aposentadoria, contando apenas com o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para quando parar de trabalha; pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Brasil aponta que o estudo indica que 74,1% dos trabalhadores contribuem de alguma forma para o INSS, seja como assalariado ou autônomo, mas, excluindo a previdência pública, seis a cada dez entrevistados disseram não fazer nenhum tipo de investimento visando a aposentadoria.
• General que defende golpe de 64 é indicado para presidir Funai. Militar da reserva do Exército Sebastião Roberto Peternelli Júnior, 61, disse à Folha que aceitou o convite do PSC e aguarda uma confirmação do Planalto. 
• Lactose terá que aparecer no rótulo de produtos. Lei sancionada por Temer obriga indústria a informar teor em embalagem. 
• STF nega inclusão de delação de Machado no impeachment. Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, já havia rejeitado a inclusão da delação de Machado no início do mês passado em razão do sigilo do processo envolvendo o ex-diretor da Transpetro. Agora, o ministro afirma que o conteúdo não diz respeito às denúncias contra a presidente Dilma Rousseff. 
• O MPF de São Paulo denunciou oito pessoas por fraudes no Postalis, o fundo de pensão dos funcionários dos Correios. O esquema causou um rombo de US$ 140 milhões, o equivalente a R$ 465 milhões em valores atualizados. Quem assina a denúncia é a procuradora Karen Kahn, que acusa os denunciados por organização criminosa, gestão fraudulenta, apropriação ilegal de recursos financeiros e indução de investidores a erro. Khan identificou como mentor do esquema Fabrizio Dulcetti Neves, ex-diretor de renda fixa do Postalis. As fraudes foram executadas com o uso de offshores ligadas a Fabrizio e a seus sócios na Atlântica. O ex-presidente do Postalis Alexej Predtechensky, o russo, também foi denunciado por receber parte dos recursos desviados. Predtechensky foi indicado ao cargo por Edison Lobão. Parte do desfalque se deu numa operação de compra de títulos das dívidas da Argentina e da Venezuela. 
• Partidos que abrigam alvos da Lava Jato travam pacote anticorrupção. PMDB, PT e PP não indicam nomes para compor comissão especial responsável por tramitar projeto apresentado ao Congresso pela Procuradoria; Olha a Mela Jato! Enquanto Renan Calheiros diz que colocará em votação, até o dia 13, o projeto contra abuso de autoridade, líderes na Câmara resolveram retirar o regime de urgência dos projetos de combate à corrupção. Geddel Vieira Lima disse a O Estadão: Os líderes da base apresentaram essa ideia e as propostas deverão tramitar em uma comissão geral que já trata de outros projetos populares que tem participação do Ministério Público Federal.
• As defesas de Fernando Cavendish, Carlinhos Cachoeira e Adir Assad recorreram há pouco ao STF para tentarem manter a decisão de Ivan Athié, que antes de se afastar do caso determinou a transferência dos presos para prisão domiciliar. Se o caso cair nas mãos de Dias Toffoli, está tudo certo. 

• Messi condenado a 21 meses de prisão por fraude fiscal na Espanha. Pelo código criminal do país, penas inferiores a 24 meses podem ser transformadas em multas. Ainda assim, existe a possibilidade de que a Justiça ignore a brecha legal. 
• Barack Obama e Hillary Clinton no 1º comício que fizeram juntos na campanha eleitoral americana; presidente enalteceu a candidata democrata, que concorrerá com Donald Trump. 
• Brasil defende adiar posse da Venezuela na presidência do Mercosul. José Serra se reuniu nesta terça com presidente e chanceler do Uruguai. Chanceler venezuelana diz que brasileiro apoia complô contra seu país. Cronograma do Mercosul prevê que presidência da Venezuela seja rotativa. 
• Theresa May sai na frente em sucessão de Cameron. Secretária do Interior vence etapa de disputa por liderança dos conservadores. 
• França: Valls impõe ao parlamento a nova lei do trabalho. 
• ONG pede à China que liberte americana acusada de espionagem. 
• Guerra do Iraque foi de boa fé e no interesse do Reino Unido, diz Blair. 
Eu me arrependi de derrubar a estátua de Saddam Hussein em Bagdá. Mecânico que ajudou a derrubar monumento a ex-presidente diz que país voltou à Idade Média e foi roubado dos iraquianos. 
• Supostos jihadistas do EI ameaçam realizar novos ataques em Bangladesh.
• Papa aceita renúncia do arcebispo da Paraíba por escândalo de pedofilia.
• Após 5 anos, sonda Juno chega à órbita de Júpiter. Até fevereiro de 2018, nave movida a energia solar dará 37 voltas antes de bater na superfície do planeta. Ao estudar o planeta, sonda Juno deve ajudar a entender melhor a formação do Sistema Solar. 
• ONU alerta para risco de terrorismo na RioO 2016. 
• Macri vai a Bruxelas para aproximar Argentina da EU. 
• Entrevista da Al-Jazeera mostra repúdio a FHC no exterior. 

Depois da dúvida, uma viagem à china.
Mais uma vez, no caso a sétima, o presidente interino Michel Temer anunciou medidas impopulares. Até agora adotou aumentos para muitas categorias e destinou recursos para setores privilegiados. Explica-se: falta-lhe certeza se obterá no Senado 34 votos ou mais para permanecer na presidência da República até o fim do presente período antes destinado a Dilma Rousseff. Depois, se aquinhoado, acionará a guilhotina.
A dúvida é se conseguirá equilibrar-se, porque as pesquisas só tem indicado rejeição popular à sua performance.
Por enquanto, sucedem-se as manifestações contrárias a Temer, exatamente iguais às colhidas contra Dilma. As eleições municipais de outubro fazem prever malogro para os candidatos ligados ao governo, ainda que a confusão marque a presença dos partidos e grupos em disputa.
O que seriam medidas impopulares? Aumento de impostos? Supressão de iniciativas favoráveis aos contribuintes? Contenção de gastos?
Seu objetivo não é eleitoral, ele tem repetido, sustentando a importância do apoio ao governo. Mas apoiar o quê, se o desemprego se multiplica, os preços sobem e o poder público se omite?
A novidade, agora, é a viagem de Temer à China, anunciada esta semana para depois da derrota definitiva de Dilma. Quer vender aviões e carne bovina, em troca de investimentos nas rodovias e na geração de energia. Bem que depois dessa incursão no desconhecido o presidente que tiver deixado de ser interino poderia trazer na bagagem o exemplo da aplicação de todos os recursos possíveis na educação. (Carlos Chagas)

240 anos das verdades auto-evidentes.
Hoje é quatro de julho, dia da independência dos EUA. Há uma grande controvérsia acerca dessa data ser realmente a data em que as 13 colônias se separaram, visto que dois dias antes já tinha havido a declaração de separação. Além disso, somente um mês depois os signatários efetivamente assinaram o documento, o que faz dele válido somente a partir de agosto de 1776.
Mas nada disso é importante, pois convencionou-se que a independência ocorreu com a aprovação, pelo Congresso, da Declaração de Independência. documento rascunhado por Thomas Jefferson, com revisão de John Adams, Benjamim Franklin, Roger Sherman e Ronald Livingston.
A Declaração de Independência acabou por se tornar esse marco, e não a aprovação da separação em si, por dois motivos: primeiro porque a aprovação da declaração foi em sessão pública, enquanto a separação foi em sessão privada; segundo porque o documento da separação de dois de julho não trazia as ideias que permeariam a grande nação americana nos anos vindouros.
E que ideias são essas?
Todo o documento é um banho de intelectualidade, mas se tivéssemos que separar um resumo, seria este: Nós consideramos essas verdades auto-evidentes: que todos os homens são criados em equidade, e que receberam de seu Criador (Deus) certos direitos inalienáveis, dentre os quais estão a vida, a liberdade e a busca da felicidade. (tradução minha)
Para os pais fundadores dos EUA, todos os homens são criados em equidade. Na prática, isso significa que Deus garantiu a cada homem uma série de direitos naturais, indisponíveis, que estão ligados à própria ideia de humanidade, e que o novo Estado a ser criado não poderia dispor. Seria um caso de isonomia formal extrema, ou seja, os EUA não poderiam conceder privilégios a nenhum indivíduo ou classe.
Isonomia formal não se confunde com isonomia material. Enquanto a primeira trata de igualdade perante a lei, a segunda fala em igualdade econômica plena, o que só é possível com grande carga de intervenção estatal e fim da igualdade perante a lei, visto que seria necessário privilegiar formalmente pessoas que possuem menor capacidade de produção para atingir tal finalidade.
Os direitos naturais listados são a vida, a liberdade e a busca da felicidade. Nota-se que essa lista não é exaustiva, pois é usada a expressão dentre os quais, interpretando-se, portanto, que outros direitos naturais podem se somar a esses, mas sempre derivados deles e no mesmo espírito.
O direito à vida é a mãe de todos os demais direitos. Mas como direito natural e individual, está ligado a uma atitude passiva dos demais cidadãos. É o direito de não ter sua vida atacada ou tomada. Uma interpretação ativa desse direito, como estar intitulado a receber produtos e serviços para manutenção dessa vida de maneira agressiva, resulta na quebra do direito de liberdade dos demais membros da sociedade.
O direito à liberdade também tem suas peculiaridades. O ser humano tem o direito de fazer o que quiser, desde que sua liberdade não fira a liberdade dos demais. Isso ocorre através do exercício pleno da sua potestade dentro da sua propriedade privada. Na propriedade pública, que deve sempre ser restrita ao máximo, o exercício do seu uso é regulado de forma democrática, com direitos mínimos para cada um.
O direito à busca da felicidade é poder viver como bem quiser, inclusive exercendo vícios, desde que tais atos também não afetem terceiros. É poder planejar a vida, seus recursos, seus relacionamentos e seus projetos econômicos a partir dos seus valores, gostos e vontades, sem restrições irrazoáveis.
Enquanto os EUA tiveram esse documento como seu real norte, experimentaram uma prosperidade nunca antes vista na história, ainda que falhasse pontualmente em certos casos, como na lamentável escravidão abolida em meados do séc. XIX.
Criado nos anos 70, o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes), que fica na UFRJ, é responsável pela criação de tecnologias para a Petrobras, além de projetar e fiscalizar obras realizadas na estatal; sua construção, alvo da Lava Jato, foram orçadas em cerca de R$ 840 milhões, mas custaram mais de R$ 2,5 bilhões após mais de 50 aditivos contratuais pedidos pelas empreiteiras; diferentes contratos da ampliação do Cenpes foram repartidos entre as empresas investigadas por formação de cartel.
Nos últimos cem anos, mas em especial na última década, o que se viu foi uma América com um governo cada vez mais inchado, intrometido e tachador, o contrário do desejo dos pais fundadores. Neste ano haverá eleições. Que a portentosa América não continue a fugir do sonho liberal dos grandes homens do passado, para que tenhamos mais 240 anos dos EUA como o farol da liberdade auto-evidente. (Bernardo Santoro, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), Mestrando em Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Advogado)
Aquele que luta contra nós fortalece nossos nervos e aprimora nossas qualidades. Nosso antagonista trabalha por nós. (Edmund Burke, filósofo irlandês)

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