1 de jul de 2015

Ilusões. Para onde caminhamos...

• Dilma mais abandonada. Não bastasse a bola nas costas dada pelo ex-presidente Lula, que assume publicamente o papel de maior opositor na tentativa de dela se descolar, a presidente Dilma Rousseff se vê abandonada pelo corpo diplomático - mais lulista. A maior prova se deu na última quarta-feira (24), quando os convidados notaram a ausência da cúpula do Itamaraty - e até de embaixadores e diplomatas de segundo escalão - no lançamento do Plano Nacional de Exportações. Metade das cadeiras vazias foi retirada do salão. (Leandro Mazzini) 
• Cunha retém apurações contra deputados da Lava Jato. 
• Senado contraria Dilma e aprova reajuste de até 78% para o Judiciário. Em meio a esforços para um ajuste fiscal, governo costurava um acordo para tentar adiar o aumento. 
• Senado aprova correção do IR a partir do ano que vem. Reajuste na tabela foi escalonado; emenda a MP isenta diesel de PIS e Cofins, mas Dilma deve vetar. 
• Câmara rejeita reduzir maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves. PEC teve 303 votos a favor, cinco a menos do que o necessário; proposta mais abrangente ainda pode ser votada em plenário. 
• O desrespeito com o povo continua: Câmara cria 11 mil cargos na administração federal. 
• Petrobras anuncia corte nos investimentos até 2019. Companhia planeja investir US$ 130,3 bilhões até 2019, quase 40% menos do que havia sido previsto anteriormente. `Petrobras concorda com fim da exclusividade do pré-sal. 
• Mais corrupção, era de se esperar. Cartel pagou propina em outras áreas do governo, diz moro. Obra bilionária da Hidrelétrica de Belo Monte teve corrupção. 
• Dilma anuncia meta para zerar o desmatamento ilegal em dez anos. Anúncio da presidente foi feito em comunicado conjunto com Barack Obama e visa resgatar o protagonismo do Brasil nas questões ambientais. 
• No vídeo indicado abaixo, está didaticamente explicada a fraude cometida por Dilma, para enganar a sociedade, os economistas e os congressistas. Deixou de pagar contas num total de 40 bilhões (os bancos estatais pagaram as contas, fazendo, com isso, empréstimo ilegal ao governo) para passar a falsa imagem de que Dilma não havia gasto mais do que o permitido, ou seja, que o governo tinha sobras de caixa, quando, na verdade, estava quase falido. Isto é explicado, tim-tim por tim-tim pelo procurador do TCU, órgão de Estado (portanto, independente), incumbido de verificar as contas do Poder Executivo (Dilma). Entrevista com procurador Júlio Marcelo. Muito sensato e esclarecedor! (AC)
• Lewandowski interferiu em processo para ajudar o PT e a presidente Dilma. Leia
• Grécia se torna o 1º país desenvolvido a dar calote: 1,6 bilhão no FMI. Sem nova ajuda da União Europeia, terminou o prazo para o país pagar dívida de € 1,6 bilhão ao FMI. Após anúncio de calote, agência rebaixa nota da Grécia. BCE pode decretar hoje colapso grego e políticos esperam o domingo. 
• Nº de mortos após queda de avião militar na Indonésia passa de 140.

A Redução da Maioridade Penal e o Argumento do Não Resolve
. O debate sobre a redução da maioridade penal segue vivíssimo em solo pátrio, tendo se inflamado ainda mais nos últimos dias em virtude da trágica morte de um ciclista na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Segundo as informações que nos chegam, o principal suspeito do crime é um menor de idade que já tinha 14 (!) passagens por atos infracionais, cinco delas por roubos com facas. Por tais atos infracionais, o menor ficou ao todo algo como sessenta dias em unidades de internação, sendo impossível não se gerar, tanto no espírito do próprio adolescente quanto no da sociedade em geral, a certeza de que atos infracionais passam como que impunes no Brasil, por mais graves que sejam.
. Dado o recrudescimento deste debate, o verdadeiro exército do contra (que, neste caso, é contrário, obviamente, à redução da maioridade penal) já tem um argumento pronto. Trata-se de um verdadeiro (na opinião deles) tiro de canhão, capaz de destruir a posição contrária e encerrar o debate. Trata-se do argumento do não resolve, que invariavelmente brota na boca de todos os contrários à redução. Uma vez que (como dizem) a redução da maioridade penal não resolveria o problema da delinquência juvenil, é inútil reduzi-la.
. O argumento é invencível. É, mesmo, irrefutável. É logicamente perfeito.
. Só há um problema com ele: o argumento do não resolve, pura e simplesmente, não se aplica à discussão. Pois, ao menos até onde eu saiba, ninguém defende a redução da maioridade penal para resolver o problema da delinquência entre nossos jovens. Ao contrário, defende-se tal redução porque punir adolescentes pelos atos bárbaros que cometem é um imperativo da justiça, que teria ainda, como efeito colateral desejável, uma redução no índice de criminalidade entre os adolescente.
. Voltemos à realidade por um instante.
. Como todos sabem, matar é crime (isto é, ao menos para quem tem mais de 18 anos…). E, no entanto, a criminalização do homicídio nem de longe resolve o problema de algumas dezenas de milhares de homicídios praticados no Brasil a cada ano. Aplicando-se a lógica do argumento do não resolve, poder-se-ia pleitear a completa abolição do crime de homicídio, visto que a punição na esfera criminal dos homicidas não tem resolvido o problema.
. O mesmo vale para qualquer outro crime. Estupros, roubos, estelionatos e atos de corrupção são praticados diariamente no Brasil. Se aplicássemos a lógica do não resolve, poderíamos pleitear, então, que roubadores, estupradores, estelionatários e corruptos, pura e simplesmente, passassem a receber tratamento equiparável ao dos menores de 18 anos que praticam atos infracionais graves: alguns dias em unidades estatais de reabilitação, um bom passar de mãos na cabeça e retorno imediato ao convívio social.
. Alguém entre os do contra aceitaria esta conclusão, que logicamente brota do argumento do não resolve?
. Na verdade, o que se visa com a redução da maioridade de penal é que adolescentes que pratiquem tais atos sofram as consequências justas advindas de tal prática. E a luta pela justiça nestes casos é uma que, em si, vale a pena ser travada.
. Isto, por si só, já basta para afastar completamente o argumento do não resolve. Mas gostaria, ainda, de tecer duas rápidas considerações.
. Primeiramente: uma vez que um crime é, substancialmente, uma opção moral equivocada, a resolução parcial do problema da criminalidade passa pelo resgate da família tradicional e da moral judaico-cristã, que até há algumas décadas era transmitida de pai para filho. Tal tarefa exige um empenho de longo prazo e, francamente, não me parece que o pessoal do do contra esteja muito interessado em ocupar-se dela. E, mesmo se vier a ser bem sucedida, dada a natureza do ser humano, ela jamais conseguirá eliminar de todo a criminalidade (resolvendo o problema), pois homens maus sempre existirão.
. Por outro lado, a curto prazo, é necessário endurecerem-se as leis penais e o aparelho de repressão ao crime, pois o medo de uma possível e provável punição ainda é, e sempre será, um forte argumento para que se freiem tendências criminosas nas pessoas.
. E, em segundo lugar, se é verdade que a redução da maioridade penal não resolve o problema, não é menos verdadeiro que o sistema atual nada tem feito para resolvê-lo. O fracasso da ideia de impunidade para com os jovens delinquentes é visível mesmo para o cidadão de pouco estudo. Todos veem os efeitos deletérios desta política aplicada há décadas.
. Assim, ainda que, no extremo, o pessoal do do contra esteja certo em suas análises quanto ao fracasso possível do endurecimento da resposta estatal aos adolescentes infratores, estar-se-ia trocando um fracasso certo e já concretizado por um outro meramente hipotético, ainda que provável.
. E tal troca, convenhamos, é, em si mesma, um bom negócio.
. Restaria, ainda, tratar o segundo argumento que o pessoal do do contra costuma utilizar no debate travado em torno da redução da maioridade penal: o argumento do por que parar nos dezesseis?.
. Mas a resposta a este argumento fica para um futuro artigo. (Alexandre Semedo de Oliveira, Juiz de Direito) Fonte: Aqui

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