Lei de Reforma do Congresso de 2012
(emenda da Constituição)
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá aposentadoria proveniente somente pelo mandato.
2. O Congresso contribui para o INSS. Todo a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. Congresso deve pagar seu plano de aposentadoria, assim como a todos os brasileiros.
4. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.
5. Congresso perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
6. Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõem ao povo brasileiro.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir aos seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.
A hora para esta emenda na Constituição é agora!
É assim que podemos consertar o Congresso!
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